11/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:14

INCONSISTENTE
25/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2024 17:06

Recebidos os autos
25/06/2024 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:56

Juntada de Certidão
25/06/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916290-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Mayara Ferreira de Souza Advogada: Ana Rosa Garcia Macena (OAB: 5198/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE.

PENA-BASE - ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - FATO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - VETORIAL DESFAVORÁVEL.

PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 (5,4 KG DE MACONHA E 16,2 KG DE COCAÍNA) - QUANTIDADE E NATUREZA DESFAVORÁVEIS - RECRUDESCIMENTO IMPRESCINDÍVEL.

PATAMAR DE INCREMENTO DAS MODULADORAS - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ - ATENÇÃO A NORMAS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO - CONFIRMAÇÃO.

DESPROVIMENTO.

I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto probatório seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

II - A condenação definitiva por fato anterior ao imputado na denúncia, com trânsito em julgado posterior, embora não se preste para configurar reincidência (art. 61, I, do CP), é fundamento idôneo para depreciar os antecedentes, propiciando o recrudescimento da pena basilar sem qualquer ofensa à Súmula 444 do STJ.

III - A natureza e a quantidade da substância, circunstâncias judiciais preponderantes (art. 42 da Lei n.º 11.343/06), são desfavoráveis quando se trata do tráfico de 5,4 kg de maconha e 16,2 kg de cocaína, sendo irrelevante que o local da apreensão seja corredor de passagem de cargas mais substanciais.

IV - Confirma-se o patamar de acréscimo imposto a cada moduladora desfavorável quando não ofende regras legais ou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da individualização da pena, respeitando-se, assim, a discricionariedade vinculada de que dispõe o magistrado na fixação da pena-base, sendo inadmissível, frente ao fato de o Código Penal não estabelecer contornos específicos, que se imponha a eleição de critério distinto daquele que entende adequado para tanto.

V - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916290-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Mayara Ferreira de Souza Advogada: Ana Rosa Garcia Macena (OAB: 5198/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 12:12

Conclusos para decisão
31/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 16:35

Recebidos os autos
31/03/2024 16:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:52

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 01:40

INCONSISTENTE
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:30

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:30

Distribuído por sorteio
11/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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