TJMS - 0800146-39.2023.8.12.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:28
Arquivado Definitivamente
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/04/2025 09:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/04/2025 09:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/04/2025 09:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/04/2025 09:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/04/2025 09:20
Baixa Definitiva
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10/04/2025 18:50
Baixa Definitiva
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10/04/2025 13:52
Certidão Cartorária
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09/04/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 01:08
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 22:48
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 14:54
Expedição de "tipo de documento".
-
17/03/2025 02:38
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 00:01
Publicação
-
17/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800146-39.2023.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fabiana Lourenco dos Santos Oliveira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533B/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, nego seguimento ao presente interposto por Fabiana Lourenco dos Santos Oliveira. -
14/03/2025 07:12
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 16:40
Publicação
-
13/03/2025 14:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/03/2025 14:05
Recurso Especial
-
20/02/2025 18:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/02/2025 11:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/02/2025 11:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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20/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
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07/12/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 08:28
Expedição de "tipo de documento".
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26/11/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 00:01
Publicação
-
26/11/2024 00:01
Publicação
-
26/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800146-39.2023.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fabiana Lourenco dos Santos Oliveira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533B/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
25/11/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 09:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2024 09:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2024 09:22
Expedição de "tipo de documento".
-
25/11/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800146-39.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Fabiana Lourenco dos Santos Oliveira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533B/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.
Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
23/10/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800146-39.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Embargante: Fabiana Lourenco dos Santos Oliveira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533B/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
01/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800146-39.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Fabiana Lourenco dos Santos Oliveira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533B/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC. -
16/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800146-39.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Fabiana Lourenco dos Santos Oliveira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533B/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800146-39.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Fabiana Lourenco dos Santos Oliveira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533B/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O adicional de insalubridade é previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII.
Contudo, para que seja devido o pagamento do referido adicional é imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos.
Isso porque a Administração Pública encontra-se jungida ao princípio da legalidade, previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Em razão da ausência de regulamentação no âmbito do Município de Itaquiraí não há como compelir o Ente Municipal recorrido a pagar a referida gratificação à recorrente, uma vez que obedeceu ao princípio da estrita legalidade ao deixar de conceder o adicional em comento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
20/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800146-39.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Fabiana Lourenco dos Santos Oliveira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533B/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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