23/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:50

INCONSISTENTE
01/07/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804002-13.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Apelado: Raimundo Inacio de Oliveira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO E PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA - CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

II O quadro fático delineado nos autos e o conjunto probatório em análise demonstram que a contratação por ligação telefônica do cartão de crédito e do plano de assistência funerária em destaque violou as garantias previstas na legislação consumerista, especialmente as constantes do art. 6º, III, e 39, que tratam, respectivamente, do direito à informação dos produtos ou serviços e da proteção contra as práticas desleais em face da ignorância do consumidor.

Logo, de rigor a manutenção da sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito emitido em favor do autor, bem como das cobranças decorrentes.

III Refoge à seara do mero aborrecimento a postura abusiva da parte ré, que, por meio de representante, induz o consumidor à contratação de serviço que notadamente não é de seu interesse, aproveitando-se de sua condição evidentemente vulnerável para tanto.

Assim, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, com a atenção voltada à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da medida, a indenização por danos morais arbitrada pelo juízo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é adequada para compensar o sofrimento experimentado pelo autor, A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804002-13.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Apelado: Raimundo Inacio de Oliveira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 20:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:47

INCONSISTENTE
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804002-13.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Apelado: Raimundo Inacio de Oliveira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:00

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:00

Distribuído por sorteio
18/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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