16/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 16:57

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801832-42.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Nova Califórnia Empreendimentos Imobiliários Epp Advogada: Fernanda Barreto Ramos (OAB: 65800/PR) Advogado: Euclides Ramos Junior (OAB: 34345/PR) Recorrido: Diego Lúcio do Carmo Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Recorrido: Juliana de Freitas Momenti Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - - PEDIDO EXCLUSIVO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - JULGADOR QUE REVISOU, DE OFÍCIO, CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

Por força do princípio da adstrição, cabe ao Juiz decidir a demanda nos termos em que proposta pelas partes, sendo-lhe defeso proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do que foi demandado, sob pena de nulidade.

No caso, os autores não questionam em si as deduções previstas em contrato mas, e tão somente, a ilegalidade do reembolso administrativo sem a incidência da correção monetária.

Desse modo, ao revisar de ofício cláusulas contratuais, o julgador de origem conheceu de matéria estranha ao feito, inquinando o processo de nulidade insanável, impondo-se a nulidade em razão da prolação de sentença extra petita.

Sentença tornada insubsistente.

Recurso da ré conhecido e provido.
21/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 17:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/05/2024 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 03:01

INCONSISTENTE
03/05/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 12:34

Conclusos para decisão
02/05/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:25

Distribuído por sorteio
28/04/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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