15/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:16

INCONSISTENTE
21/06/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802322-06.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Diana da Silva Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR E SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADOS - ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO ESTRANHO À LIDE DOS AUTOS - NUMERAÇÃO PRÓPRIA GERADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DEVER DE REEMBOLSO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os prazos de decadência ou prescrição devem ser contados a partir da última cobrança efetuada.

Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente quando demonstra a contratação da reserva de margem para cartão de crédito pelo autora.

Sabe-se que a autarquia previdenciária gera número administrativo próprio quando da averbação de contratos em benefício previdenciário, sendo tal o motivo pelo qual os contratos aparentam se tratarem de instrumentos diferentes, contudo, pela leitura das informações presentes no extrato previdenciário em conjunto com àquelas do contrato colacionado aos autos é possível verificar que tratam-se do mesmo negócio jurídico.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unamidade, rejeitaram a preliminarde decadência e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802322-06.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Maria Diana da Silva Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:34

INCONSISTENTE
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:50

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:50

Distribuído por sorteio
08/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801832-42.2021.8.12.0114

Diego Lucio do Carmo

Nova California Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Fernanda Barreto Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2021 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0802984-46.2018.8.12.0045

Armando Silva

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2018 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0802708-57.2022.8.12.0018

Joao Batista dos Santos

Generali Brasil Seguros S/A

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0802708-57.2022.8.12.0018

Joao Batista dos Santos

Generali Brasil Seguros S/A

Advogado: Pamela Rocha Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0802655-11.2024.8.12.0017

Bruno Henrique Schreiner - ME

Erivan Silva de Araujo

Advogado: Raquel Canton

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 14:41

Exibir Processo