TJMS - 0800848-17.2023.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 12:12
Arquivado Definitivamente
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13/02/2025 08:51
Arquivado Definitivamente
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13/02/2025 08:46
Transitado em Julgado em "data"
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22/11/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 12:53
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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22/11/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 12:52
Expedição de "tipo de documento".
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22/11/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 00:01
Publicação
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22/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800848-17.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Agravada: Denise da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PROFESSOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso em tela a parte autora foi contratada temporariamente pelo Município.
Contudo, houve reiteradas renovações, permanecendo na função por vários anos, ensejando na nulidade das referidas contratações, ante a ausência de temporariedade.
Com isso, aplicável o art. 19-A, da Lei 8.036/90, sendo devido o FGTS no período não atingido pela prescrição e efetivamente trabalhado (RE 765320/MG - Tema 916 do STF).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/11/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 16:40
Não-Provimento
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12/11/2024 03:24
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 00:01
Publicação
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12/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800848-17.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Agravada: Denise da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
11/11/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 17:58
Inclusão em pauta
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01/11/2024 14:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/10/2024 00:01
Publicação
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28/10/2024 21:45
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 12:52
Expedição de "tipo de documento".
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28/10/2024 12:52
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
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22/10/2024 04:19
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 00:01
Publicação
-
22/10/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800848-17.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Agravada: Denise da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS)
Vistos.
Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
Após, voltem os autos conclusos. -
21/10/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 11:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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21/10/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/10/2024 15:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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08/10/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 12:07
Expedição de "tipo de documento".
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08/10/2024 07:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/10/2024 07:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/10/2024 12:32
Expedida/Certificada
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07/10/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 12:23
Expedição de "tipo de documento".
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07/10/2024 00:46
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 00:01
Publicação
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07/10/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800848-17.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Agravada: Denise da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 06:10
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 00:01
Publicação
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03/10/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 12:26
Expedição de "tipo de documento".
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03/10/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 09:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/10/2024 09:27
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 17:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/10/2024 17:18
Expedição de "tipo de documento".
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02/10/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800848-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Denise da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso de apelação, posto que contrário ao Tema 916 do STF, nos termos do disposto no art. 932, inciso IV, "b", do CPC, restando mantida a sentença.
Em consequência, deverão ser majorados em 2% os honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora, quando de sua fixação na fase de liquidação de sentença.
Intimem-se. -
15/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800848-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Denise da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS)
Vistos.
Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual, qual seja, 17/07/2024, conforme pendência nos autos.
Após, voltem os autos conclusos. -
21/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800848-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Denise da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS)
Vistos.
Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
Após, voltem os autos conclusos.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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