04/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:57

Recebidos os autos
18/09/2024 15:57

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:31

INCONSISTENTE
18/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900632-92.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelante: Jose Nilton Goncalves Ramos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Jose Nilton Goncalves Ramos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO ACUSADO - AFASTADA - QUESTÃO DE FUNDO - PRETENSÃO DO RÉU/RECORRENTE DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INFUNDADA - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA EM JUÍZO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DESENVOLVEU A AÇÃO DELITUOSA - PLEITO DO PARQUET DE DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TOCANTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ACOLHIDO - ACUSADO QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA PONTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES - FATO QUE INDICA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUERIMENTO DO RÉU/APELANTE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE RESPEITANTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - PREJUDICADO - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, APELO MINISTERIAL PROVIDO.

Inexistindo demanda idêntica a outra que está em curso, não há falar em litispendência.

Restando devidamente comprovada nos autos a traficância diante das circunstâncias nas quais se desenvolveu a ação criminosa apreensão de entorpecente dividido em diversas porções e quantia significativa de dinheiro fragmentada em cédulas de pequeno valor , associadas à declaração da esposa do Réu que ele comercializava estupefacientes na residência do casal, não há falar em insuficiência de provas da autoria.

Para a caracterização do tráfico de drogas na forma privilegiada, com a conseguinte diminuição da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária, faz-se indispensável que o Acusado satisfaça todos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cumulativamente, ou seja, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de maneira que a ausência de um de tais requisitos determina negar a benesse.

Se porventura o Juízo ad quem acolha o pedido ministerial de afastamento do benefício do tráfico privilegiado, reconhecido em prol do Réu no primeiro grau de jurisdição, no patamar intermediário de 1/4 (um quarto), o resultado lógico é que o pleito deduzido no apelo defensivo de aplicação da citada minorante no grau máximo de 2/3 (dois terços) resta prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do Relator..
17/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/09/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900632-92.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelante: Jose Nilton Goncalves Ramos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Jose Nilton Goncalves Ramos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Encaminhem-se novamente os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer relativo ao apelo criminal aviado às f. 296/305 pelo Parquet de Primeira Instância, pois o nobre Procurador de Justiça, Dr.

Marcos Fernandes Sisti, emitiu parecer unicamente em relação ao recurso defensivo.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
23/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 19:06

Recebidos os autos
23/08/2024 19:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:57

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900632-92.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelante: Jose Nilton Goncalves Ramos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Jose Nilton Goncalves Ramos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/07/2024.
15/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/07/2024 09:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 14:18

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:52

Recebidos os autos
02/07/2024 13:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900632-92.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelante: Jose Nilton Goncalves Ramos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Jose Nilton Goncalves Ramos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.
01/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:15

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:31

INCONSISTENTE
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900632-92.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelante: Jose Nilton Goncalves Ramos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Jose Nilton Goncalves Ramos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:25

Distribuído por prevenção
18/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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