TJMS - 0807531-55.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 12:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/09/2025 11:11 Conclusos para decisão 
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                                            09/09/2025 19:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/08/2025 09:29 Prazo em Curso 
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                                            01/08/2025 12:56 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2025 08:22 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2025 08:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2025 17:56 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/07/2025 17:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2025 18:28 Conclusos para decisão 
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                                            13/07/2025 07:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2025 07:47 Publicado ato_publicado em 07/06/2025. 
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                                            06/06/2025 08:47 Prazo em Curso 
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                                            06/06/2025 06:56 Publicado ato_publicado em 06/06/2025. 
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                                            05/06/2025 08:36 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/06/2025 19:11 Emissão da Relação 
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                                            03/06/2025 13:40 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/06/2025 13:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/05/2025 16:15 Conclusos para decisão 
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                                            22/05/2025 15:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/05/2025 13:27 Prazo em Curso 
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                                            19/05/2025 06:26 Publicado ato_publicado em 19/05/2025. 
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                                            19/05/2025 00:00 Intimação ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0807531-55.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Silas Silva de Araujo - Intimação do autor para que se manifeste à respeito de fls. 365/367.
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                                            16/05/2025 08:20 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/05/2025 17:42 Emissão da Relação 
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                                            14/05/2025 17:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/04/2025 13:13 Prazo em Curso 
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                                            31/03/2025 03:16 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2025 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2025 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/03/2025 17:41 Evolução da Classe Processual 
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                                            12/03/2025 18:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/03/2025 18:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/03/2025 06:24 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2025 01:39 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/02/2025 02:45 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2025 14:43 Prazo em Curso 
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                                            20/02/2025 14:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/02/2025 21:27 Publicado ato_publicado em 19/02/2025. 
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                                            19/02/2025 08:06 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/02/2025 18:48 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2025 18:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2025 18:04 Emissão da Relação 
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                                            17/02/2025 14:38 Transitado em Julgado em data 
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                                            12/02/2025 12:54 Recebidos os autos da Turma Recursal 
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                                            12/02/2025 12:54 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            07/05/2024 18:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/05/2024 18:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            07/05/2024 18:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            30/04/2024 10:12 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            26/04/2024 21:49 Publicado ato_publicado em 26/04/2024. 
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                                            26/04/2024 08:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/04/2024 14:05 Emissão da Relação 
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                                            23/04/2024 10:29 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/04/2024 10:29 Outras Decisões 
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                                            22/02/2024 04:20 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/01/2024 08:41 Conclusos para decisão 
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                                            08/01/2024 06:54 Conclusos para decisão 
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                                            22/12/2023 08:35 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            14/12/2023 21:49 Publicado ato_publicado em 14/12/2023. 
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                                            14/12/2023 08:09 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/12/2023 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2023 13:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2023 08:53 Emissão da Relação 
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                                            05/12/2023 18:45 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2023 18:44 Registro de Sentença 
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                                            05/12/2023 18:44 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            05/12/2023 14:41 Expedição de NULL. 
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                                            16/11/2023 17:48 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            16/11/2023 14:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/11/2023 14:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/11/2023 16:49 Conclusos para decisão 
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                                            08/11/2023 12:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/10/2023 08:42 Prazo em Curso 
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                                            19/10/2023 03:13 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2023 09:17 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2023 09:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/09/2023 16:20 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            29/09/2023 16:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/09/2023 13:14 Conclusos para decisão 
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                                            27/09/2023 16:07 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            19/09/2023 17:41 Prazo em Curso 
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                                            19/09/2023 13:22 Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            14/09/2023 17:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/07/2023 16:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/07/2023 12:46 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            30/07/2023 08:08 Expedição de Certidão. 
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                                            20/07/2023 21:44 Publicado ato_publicado em 20/07/2023. 
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                                            20/07/2023 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            20/07/2023 11:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2023 11:09 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/07/2023 11:08 Emissão da Relação 
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                                            29/06/2023 10:07 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            06/06/2023 09:24 Juntada de Petição de contestação 
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                                            27/04/2023 14:36 Autos preparados para expedição 
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                                            27/04/2023 02:20 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2023 14:48 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2023 14:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2023 16:07 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2023 16:07 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            10/04/2023 18:36 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            10/04/2023 18:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/04/2023 18:55 Conclusos para despacho 
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                                            05/04/2023 16:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/04/2023 04:20 Prazo em Curso 
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                                            04/04/2023 21:45 Publicado ato_publicado em 04/04/2023. 
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                                            04/04/2023 13:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/04/2023 13:44 Emissão da Relação 
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                                            04/04/2023 08:20 Autos preparados para expedição 
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                                            04/04/2023 08:17 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2023 08:10 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            30/03/2023 18:36 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/03/2023 18:36 Tutela Provisória 
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                                            29/03/2023 16:09 Autos preparados para expedição 
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                                            29/03/2023 15:11 Informação do Sistema 
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                                            29/03/2023 15:11 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            29/03/2023 13:55 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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