16/08/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2024 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2024 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:24

INCONSISTENTE
25/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410074-84.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Janilza Furtado de Lima Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - REALIZAÇÃO DE PROVAS PRÁTICA E DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA CANDIDATA - PRETENSÃO DE REMARCAÇÃO DAS DATAS E REAPLICAÇÃO DAS PROVAS, POR MOTIVO DE DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMARCAÇÃO DE PROVAS, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS CANDIDATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A convalescença por doença não justifica, por si, eventual direito de obter a remarcação de data para realização de etapas de concurso público.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que os candidatos em concurso público não possuem direito à remarcação de testes, em virtude de contingências pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou decorrente de força maior.

II - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), deve ser mantida a decisão agravada, nos termos em que proferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/07/2024 11:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2024 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410074-84.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Janilza Furtado de Lima Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 15:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 07:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2024 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410074-84.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Janilza Furtado de Lima Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo

Vistos.

Em que pese a juntada da procuração de f. 17, não se mostra possível atestar a validade da assinatura eletrônica lançada à f. 18.

Outrossim, insta salientar, que não se está a negar a possibilidade de admissão do uso de assinatura eletrônica em procurações, mas é cediço que a admissibilidade é possível desde que se possa conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 1º da Lei nº 11.419/2006.

Dessa forma, fica a parte agravante intimada a regularizar a representação processual nestes autos ou se manifestar no sentido de esclarecer a autoridade certificadora utilizada na assinatura lançada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do que determina o caput do art. 76 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC).

Cumprida a providência ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/06/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410074-84.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Janilza Furtado de Lima Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2024 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 17:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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