15/09/2025 13:21

Prazo em Curso
13/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social por excesso de execução alegando, em síntese, que a execução se baseou em DIB equivocada, uma vez que a sentença e acórdão estabeleceram a data inicial como a da cessação do benefício anterior e, no caso, o exequente recebeu auxílio-doença desde 30/09/2014 até 30/11/2024 e o benefício de aposentadoria por invalidez (objeto da ação) foi implementado em 04/11/2024.

Ademais, por esse motivo não incidiriam honorários advocatícios uma vez que sua base de cálculo seria nula, diante da implementçaão do benefício em data anterior a da cessação do anterior.

Logo, o valor devido seria de R$ 4.601,19 (diferença de R$ 94.136,80).

Intimado, o exequente afirmou que a impugnante interpretou mal "os parâmetros estabelecidos pela coisa julgada" e que a coisa julgada impediria "alterações" ou "modificações" do julgado.

No mais, disse que se deve aplicar o julgado no Tema Repetitivo 150 do STJ quanto aos honorários advocatícios, não prosperando o argumento da impugnante e ainda pediu fixação de honorários em seu favor para o caso de rejeição da impugnação.

Vieram os autos conclusos.

Decido. É incontroverso (e inegável) que a sentença (confirmada no acórdão, transitado em julgado, nessa parte) estabeleceu a DIB (data inicial do benefício concedido) da aposentadoria por invalidez da cessação do benefício anterior (auxílio- doença).

O exequente recebeu auxílio-doença até 30/11/2024, fato provado na impugnação e nem mesmo impugnado por ele.

Logo, somente é devida a aposentadoria por invalidez desde 01/12/2024 e somente faz jus ao recebimento de "atrasados" (objeto dessa execução) desde esse dia 01/12 até o dia da efetiva implantação do benefício.

Quanto a isso, o exequente apenas alegou genericamente que teria observado os parâmetros da decisão em seu cálculo, mas nada disse sobre "como" nem "por que", tampouco tratou das datas (objeto primário da questão).

Logo, até ante o caráter genérico da impugnação, é claramente procedente a impugnação.

A alegação também meramente genérica sobre ofensa a coisa julgada não faz qualquer sentido, visto que justamente se partiu da data objetivamente fixada no acórdão e sentença para se realizar o cálculo de impugnação.

Ao contrário, quem retroagiu a DIB sem observar a data de cessação do benefício anterior (que ele mesmo recebia, não podendo alegar desconhecimento) foi justamente o exequente.

No mais, quanto aos honorários advocatícios, de acordo com o acórdão (fl. 414) são devidos "sobre as parcelas devidas até a sentença", logo, como a cessação do benefício anterior se deu após essa data (em verdade após até a DIB do novo benefício) não há parcelas anteriores a sentença, ou seja, a base de cálculo é zero (como mesmo argumentou a autarquia impugnante).

Não tem aplicabilidade no caso Tema Repetitivo 150 do STJ já que não se está a discutir simplesmente sobre pagamento administrativos após a citação (pois isso pressuporia DIB compatível), mas sobre a própria data inicial em que devidos os honorários.

O tema 150 se aplicaria se a DIB da aposentadoria retroagisse, por exemplo, à citação, mas no caso a data foi fixada após a cessação do auxílio-doença e esse só cessou após a própria implementação da aposentadoria.

Ou seja, não é caso de dedução ou não de valores mas de fixação de data inicial posterior.

Logo, atentando-se estritamente ao que restou decidido no acórdão transitado em julgado, o valor dos honorários advocatícios é igual a zero.

Assim, é procedente a impugnação, fixando-se o valor principal devido a título de atrasados em R$ 4.601,19 (para março/2025).

Com o acolhimento da impugnação são devidos honorários advocatícios em favor da parte impugnante.

Litigância de má-fé Por fim, mesmo tendo ciência inequívoca da clara e simples disposição das decisões no sentido que a data inicial da aposentadoria era a cessação do auxílio-doença e tendo recebido esse benefício até novembro de 2024, ainda assim o exequente pediu o pagamento retroativa a setembro de 2014, ou seja, pedindo quase 10 anos de valores indevidos. É certo que não pode o exequente negar conhecer benefício que ele mesmo recebeu mensalmente (tanto que não o fez na manifestação em contraditório).

Logo, a conduta é frontalmente contrária aos fatos e, no mínimo, temerária, buscando se locupletar às custas do erário, ofendendo os deveres processuais das partes e a boa-fé processual, de modo que, na forma do art. 80, II, III e V, condeno-lhe ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor corrigido da fase de execução (fl. 473) Posto isso, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinando o recalculo do valor da execução na forma da fundamentação, isto é, observando os cálculos de fls. 499-504.

Considerando a sucumbência da parte exequente/impugnada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências em favor dos procuradores da parte executada/impugnante, estes fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da execução iniciada por ela e o valor resultante da aplicação desta decisão (proveito econômico obtido).

Condeno ainda o exequente/impugnado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no equivalente a 5% sobre o valor corrigido da fase de execução Decorrido o prazo recursal, expeça-se o ofício requisitório.

P.R.I.C.
04/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:29

Emissão da Relação
01/08/2025 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:21

Registro de Sentença
01/08/2025 09:21

Procedência
23/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:05

Prazo em Curso
24/04/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801827-13.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rodrigo de Oliveira Neves - Manifeste-se, no prazo de quinze dias, acerca da impugnação do cumprimento de sentença e documentos de fls. 496-592.
23/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 15:28

Emissão da Relação
22/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 09:37

Evolução da Classe Processual
29/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 11:24

Proferida decisão interlocutória
20/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:11

Autos preparados para expedição
11/03/2025 20:05

Juntada de Ofício
10/03/2025 16:20

Documento Digitalizado
25/02/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 18:51

Expedição de Ofício.
07/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:22

Expedição em análise para assinatura
29/01/2025 17:20

Autos preparados para expedição
23/01/2025 01:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
13/12/2024 12:05

Prazo em Curso
05/12/2024 03:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 07:59

Autos preparados para expedição
15/11/2024 07:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/11/2024 07:29

Cobrança exaurida no GECOF
30/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:32

Prazo em Curso
23/10/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 13:39

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 07:47

Emissão da Relação
21/10/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 18:42

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 18:42

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 13:28

Relação encaminhada ao D.J.
05/10/2024 00:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:18

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:27

Expedição de Ofício.
25/09/2024 10:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:21

Emissão da Relação
19/09/2024 17:20

Autos preparados para expedição
19/09/2024 17:12

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
18/09/2024 12:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/09/2024 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/09/2024 08:28

Transitado em Julgado em data
17/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/06/2024 12:46

Prazo em Curso
11/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2024 06:53

Prazo em Curso
20/05/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 07:34

Emissão da Relação
16/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Apelação
15/05/2024 10:38

Prazo em Curso
04/05/2024 00:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2024 13:52

Expedição em análise para assinatura
25/04/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2024 18:42

Expedição em análise para assinatura
24/04/2024 18:42

Documento Digitalizado
24/04/2024 14:06

Autos preparados para expedição
24/04/2024 07:45

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:14

Autos preparados para expedição
23/04/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 09:25

Prazo em Curso
22/04/2024 09:23

Emissão da Relação
16/04/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:43

Registro de Sentença
16/04/2024 16:13

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
04/03/2024 11:46

Conclusos para julgamento
16/02/2024 01:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.
19/12/2023 07:21

Prazo em Curso
06/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:44

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:38

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:35

Autos preparados para expedição
16/11/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
16/11/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2023 07:18

Emissão da Relação
07/11/2023 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:57

Prazo em Curso
29/09/2023 16:54

Documento Digitalizado
27/09/2023 13:39

Expedição em análise para assinatura
15/09/2023 16:20

Expedição de Carta.
13/09/2023 11:58

Expedição em análise para assinatura
23/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 07:41

Autos preparados para expedição
09/08/2023 20:09

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
09/08/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2023 10:06

Emissão da Relação
31/07/2023 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 08:39

Conclusos para decisão
02/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:55

Prazo em Curso
24/04/2023 15:55

Documento Digitalizado
19/04/2023 15:57

Expedição em análise para assinatura
04/04/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:48

Expedição de Carta.
23/03/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.
23/03/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2023 12:57

Expedição em análise para assinatura
22/03/2023 09:15

Emissão da Relação
22/03/2023 09:10

Autos preparados para expedição
22/03/2023 09:10

Autos preparados para expedição
20/03/2023 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2023 19:56

Despacho Saneador
17/01/2023 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2022 06:59

Conclusos para despacho
06/12/2022 20:08

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.
06/12/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 08:29

Emissão da Relação
05/12/2022 06:35

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 10:59

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:38

Prazo em Curso
11/11/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
11/11/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2022 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/11/2022 15:06

Expedição em análise para assinatura
10/11/2022 15:03

Documento Digitalizado
10/11/2022 14:42

Autos preparados para expedição
10/11/2022 14:40

Emissão da Relação
10/11/2022 14:38

Autos preparados para expedição
10/11/2022 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 12:38

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:38

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:33

Prazo em Curso
02/09/2022 13:32

Prazo em Curso
02/09/2022 13:12

Prazo em Curso
02/09/2022 13:11

Juntada de NULL
02/09/2022 08:04

Prazo em Curso
01/09/2022 17:07

Juntada de Mandado
27/07/2022 18:22

Prazo em Curso
25/07/2022 13:48

Expedição em análise para assinatura
25/07/2022 13:48

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:44

Expedição de Mandado.
18/07/2022 20:08

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.
18/07/2022 12:41

Expedição em análise para assinatura
18/07/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2022 00:23

Expedição de Certidão.
17/07/2022 16:45

Autos preparados para expedição
17/07/2022 16:38

Documento Digitalizado
15/07/2022 11:12

Expedição de Certidão.
15/07/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 08:33

Emissão da Relação
15/07/2022 08:30

Autos preparados para expedição
15/07/2022 08:29

Autos preparados para expedição
14/07/2022 16:44

Expedição em análise para assinatura
13/07/2022 19:20

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 11:32

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:25

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:35

Expedição em análise para assinatura
04/07/2022 10:03

Expedição de Carta.
30/06/2022 10:42

Autos preparados para expedição
29/06/2022 16:19

Prazo em Curso
29/06/2022 16:19

Documento Digitalizado
29/06/2022 12:50

Expedição em análise para assinatura
28/06/2022 13:04

Prazo em Curso
28/06/2022 07:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.
21/06/2022 17:04

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2022 14:15

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:15

Expedição de Carta.
21/06/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 08:47

Emissão da Relação
21/06/2022 08:37

Autos preparados para expedição
21/06/2022 08:36

Autos preparados para expedição
15/06/2022 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/06/2022 15:06

Tutela Provisória
29/04/2022 16:57

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:55

Expedição de Certidão.
29/04/2022 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2022 13:52

Informação do Sistema
27/04/2022 13:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/04/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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