TJMS - 0807125-10.2018.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 14:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/08/2025 15:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/08/2025 10:55 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            18/08/2025 10:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2025 06:00 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2025 06:42 Publicado ato_publicado em 06/08/2025. 
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                                            05/08/2025 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/08/2025 16:53 Prazo em Curso 
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                                            04/08/2025 16:53 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2025 16:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2025 16:52 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            04/08/2025 16:51 Documento Digitalizado 
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                                            04/08/2025 16:49 Emissão da Relação 
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                                            04/08/2025 16:48 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2025 08:27 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2025 15:49 Prazo em Curso 
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                                            07/03/2025 15:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2025 12:21 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            06/03/2025 12:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2025 02:40 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2025 00:00 Intimação ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0807125-10.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Autora: Aparecida Moreira de Souza - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
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                                            25/02/2025 21:50 Publicado ato_publicado em 25/02/2025. 
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                                            25/02/2025 08:16 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/02/2025 12:20 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2025 12:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2025 12:19 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            24/02/2025 12:11 Emissão da Relação 
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                                            24/02/2025 11:56 Transitado em Julgado em data 
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                                            21/02/2025 14:04 Recebidos os autos da Turma Recursal 
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                                            21/02/2025 14:04 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            12/06/2024 14:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2024 14:52 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            12/06/2024 14:52 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            11/06/2024 19:21 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2024 10:07 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            23/05/2024 01:41 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2024 21:54 Publicado ato_publicado em 14/05/2024. 
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                                            14/05/2024 08:14 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/05/2024 13:53 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2024 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2024 13:52 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            13/05/2024 13:51 Emissão da Relação 
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                                            09/05/2024 19:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/05/2024 19:31 Proferida decisão interlocutória 
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                                            16/02/2024 17:31 Conclusos para despacho 
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                                            16/02/2024 17:29 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2024 22:09 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            02/02/2024 08:52 Prazo em Curso 
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                                            17/01/2024 11:36 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            17/01/2024 11:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/01/2024 21:12 Publicado ato_publicado em 16/01/2024. 
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                                            16/01/2024 08:01 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/01/2024 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            15/01/2024 15:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/01/2024 15:53 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            15/01/2024 15:52 Emissão da Relação 
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                                            12/01/2024 19:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/01/2024 09:17 Proferida decisão interlocutória 
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                                            19/09/2023 09:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2023 15:23 Conclusos para despacho 
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                                            04/04/2023 16:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/03/2023 04:44 Publicado ato_publicado em 22/03/2023. 
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                                            20/03/2023 08:12 Prazo em Curso 
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                                            20/03/2023 08:11 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/03/2023 08:00 Emissão da Relação 
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                                            17/03/2023 11:35 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            17/03/2023 11:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/03/2023 01:58 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 07:30 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 07:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/02/2023 07:30 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            24/02/2023 19:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/02/2023 19:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2022 00:20 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/07/2022 19:11 Conclusos para despacho 
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                                            20/06/2022 20:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2022 19:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2022 21:24 Publicado ato_publicado em 06/05/2022. 
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                                            06/05/2022 09:38 Prazo em Curso 
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                                            06/05/2022 09:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/05/2022 09:37 Emissão da Relação 
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                                            05/05/2022 19:17 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/05/2022 16:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/12/2021 00:40 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/11/2021 19:09 Conclusos para despacho 
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                                            22/11/2021 18:36 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            12/11/2021 11:37 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            12/11/2021 11:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/11/2021 19:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/10/2021 01:24 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2021 16:25 Prazo em Curso 
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                                            25/10/2021 21:19 Publicado ato_publicado em 25/10/2021. 
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                                            25/10/2021 11:09 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/10/2021 11:00 Emissão da Relação 
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                                            21/10/2021 09:38 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2021 09:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2021 09:38 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            20/10/2021 19:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/10/2021 19:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/08/2021 02:52 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/07/2021 13:31 Conclusos para decisão 
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                                            23/06/2021 10:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/06/2021 05:39 Prazo em Curso 
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                                            09/06/2021 05:24 Publicado ato_publicado em 09/06/2021. 
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                                            08/06/2021 05:39 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/06/2021 05:31 Emissão da Relação 
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                                            12/04/2021 12:45 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2021 12:45 Transferência de Processo - Saída 
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                                            01/04/2021 15:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/04/2021 15:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/03/2021 08:14 Conclusos para decisão 
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                                            10/03/2021 16:16 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            10/03/2021 16:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2021 09:47 Expedição de Certidão. 
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                                            18/01/2021 09:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2021 09:46 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            15/01/2021 18:04 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/01/2021 18:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/01/2021 02:58 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/11/2020 14:57 Conclusos para decisão 
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                                            06/11/2020 13:17 "Classe Processual alterada para ""tipo""" 
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                                            14/10/2020 09:20 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            16/06/2020 15:11 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2020 00:38 Expedição de Certidão. 
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                                            04/06/2020 07:57 Prazo em Curso 
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                                            04/06/2020 07:12 Publicado ato_publicado em 04/06/2020. 
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                                            04/06/2020 07:04 Publicado ato_publicado em 04/06/2020. 
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                                            03/06/2020 10:24 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/06/2020 09:37 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/06/2020 09:27 Emissão da Relação 
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                                            03/06/2020 09:20 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2020 09:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2020 09:19 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            03/06/2020 09:13 Transitado em Julgado em data 
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                                            02/06/2020 11:48 Recebidos os autos da Turma Recursal 
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                                            02/06/2020 11:48 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            13/12/2019 09:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            13/12/2019 09:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            13/12/2019 08:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2019 14:41 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            14/11/2019 06:01 Prazo em Curso 
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                                            13/11/2019 23:59 Publicado ato_publicado em 13/11/2019. 
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                                            13/11/2019 10:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/11/2019 09:56 Emissão da Relação 
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                                            04/11/2019 16:41 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/11/2019 16:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/10/2019 12:11 Conclusos para decisão 
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                                            28/10/2019 13:51 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2019 18:29 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            24/10/2019 18:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2019 02:42 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2019 13:17 Prazo em Curso 
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                                            15/10/2019 14:15 Publicado ato_publicado em 15/10/2019. 
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                                            14/10/2019 11:53 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2019 11:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2019 11:53 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            09/10/2019 11:10 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/10/2019 10:57 Emissão da Relação 
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                                            08/10/2019 10:04 Autos preparados para expedição 
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                                            07/10/2019 11:52 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/10/2019 11:52 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2019 11:52 Registro de Sentença 
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                                            07/10/2019 11:52 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            06/10/2019 15:17 Expedição de NULL. 
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                                            06/06/2019 15:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            28/05/2019 16:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/05/2019 19:13 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            20/05/2019 19:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/05/2019 03:17 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2019 06:41 Prazo em Curso 
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                                            09/05/2019 04:38 Publicado ato_publicado em 09/05/2019. 
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                                            08/05/2019 08:27 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/05/2019 08:24 Emissão da Relação 
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                                            08/05/2019 06:35 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2019 06:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2019 06:34 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            07/05/2019 18:44 Autos preparados para expedição 
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                                            02/05/2019 15:26 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            10/04/2019 16:08 Prazo em Curso 
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                                            10/04/2019 15:30 Publicado ato_publicado em 10/04/2019. 
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                                            09/04/2019 06:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/04/2019 05:55 Emissão da Relação 
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                                            09/04/2019 04:06 Autos preparados para expedição 
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                                            08/04/2019 16:22 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/04/2019 16:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/02/2019 14:45 Conclusos para decisão 
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                                            08/02/2019 09:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2019 17:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2019 15:11 Expedição de Certidão. 
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                                            21/01/2019 23:58 Publicado ato_publicado em 21/01/2019. 
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                                            21/01/2019 13:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/01/2019 15:26 Expedição de Certidão. 
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                                            18/01/2019 14:27 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            18/01/2019 14:25 Emissão da Relação 
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                                            18/01/2019 14:22 Expedição de Carta. 
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                                            18/01/2019 14:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2019 14:21 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            01/10/2018 19:47 Informação do Sistema 
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                                            01/10/2018 19:47 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            20/07/2018 01:57 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/07/2018 03:52 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/05/2018 12:16 Autos preparados para expedição 
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                                            30/05/2018 12:11 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2018 12:02 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2018 11:54 Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2019 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            29/05/2018 12:13 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2018 12:10 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/04/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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