24/08/2025 02:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Kelly Evaristo da Silva em face do Município de Dourados.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 07:56

Emissão da Relação
13/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:28

Registro de Sentença
13/08/2025 16:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 16:28

Expedição de NULL.
24/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:00

Autos preparados para expedição
01/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:42

Prazo em Curso
16/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 07:27

Emissão da Relação
26/05/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/05/2025 11:14

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/05/2025 11:00

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2025 11:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
20/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/05/2025 16:45

Redistribuição de Processo - Saída
19/05/2025 16:45

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
19/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 13:37

Juntada de Ofício
09/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802765-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Evaristo da Silva - Intimação da parte autora da decisão de f. 1024 a 1027, que declina a competência para a a Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis.
08/05/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 14:51

Emissão da Relação
05/05/2025 18:15

Expedição em análise para assinatura
05/05/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:20

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802765-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Evaristo da Silva - Despacho: Dito isto, nos moldes do art. 370 do CPC, indefere-se o pedido de f. 978/979, para realização da perícia.

Intimem-se as partes para informarem se possuem provas a serem produzidas em audiência e, caso afirmativo, inclua-se em pauta.

Caso negativo, encaminhe-se o feito ao juiz leigo para sentença.

Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.
04/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:14

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 07:08

Emissão da Relação
31/03/2025 20:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/03/2025 17:57

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/03/2025 18:21

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2025 18:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
07/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:34

Juntada de Ofício
19/12/2024 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802765-49.2024.8.12.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Evaristo da Silva - Reqdo: Município de Dourados - Intimação do autor para ciência do despacho de f.1008 "A despeito da tutela de urgência, tem-se que a matéria pode aguardar a decisão do conflito.

Mesmo porque, o semestre letivo já está em andamento.

Assim, por não haver questões de extrema urgência a serem decididas, a fim de não violar o princípio do juiz natural, aguarde-se o deslinde do conflito em arquivo provisório."
17/12/2024 13:46

Prazo em Curso
17/12/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802765-49.2024.8.12.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Evaristo da Silva - Reqdo: Município de Dourados - intimação da parte autora, por seu advogado, apenas para ciência do despacho de f. 999: 1.

Remeta-se ao TJMS o ofício de suscitação de conflito de competência, com cópia da inicial e da decisão declinatória, juntando via simples nestes autos. 2.

Aguarde-se determinação da Relatoria. Às providências.
16/12/2024 17:03

Emissão da Relação
16/12/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:37

Juntada de Ofício
16/12/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 12:27

Emissão da Relação
12/12/2024 09:04

Informação do Sistema
11/12/2024 16:42

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Expedição de Ofício.
10/12/2024 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
27/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/11/2024 11:39

Redistribuição de Processo - Saída
27/11/2024 11:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
26/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2024 06:31

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:13

Prazo em Curso
04/10/2024 03:48

Prazo em Curso
04/10/2024 02:25

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802765-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Evaristo da Silva - Decisão: Ante o exposto, declara-se a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento do feito, nos termos do artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009.

Após o decurso de prazo, ao cartório para que efetue a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis local.

Intimem-se.

Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.
03/10/2024 05:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 05:42

Emissão da Relação
24/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:36

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 13:13

Autos preparados para expedição
23/09/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2024 17:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 05:24

Prazo em Curso
12/09/2024 04:56

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 04:24

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 04:19

Emissão da Relação
10/09/2024 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 12:24

Prazo em Curso
08/07/2024 04:11

Prazo em Curso
08/07/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802765-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Evaristo da Silva - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
05/07/2024 05:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 05:28

Emissão da Relação
02/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:04

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 04:40

Prazo em Curso
24/06/2024 02:10

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802765-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Evaristo da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/06/2024 03:29

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 03:25

Emissão da Relação
20/06/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 02:20

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 06:45

Expedição de Certidão.
23/05/2024 06:22

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 06:21

Emissão da Relação
23/05/2024 05:30

Expedição de Carta.
23/05/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 14:19

Tutela Provisória
22/05/2024 10:58

Autos preparados para expedição
22/05/2024 09:02

Informação do Sistema
22/05/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/05/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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