23/10/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 09:32

Baixa Definitiva
23/10/2024 09:32

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2024 01:07

Recebidos os autos
01/09/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
01/09/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:07

Recebidos os autos
27/08/2024 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:05

INCONSISTENTE
21/08/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:03

Juntada de Certidão
21/08/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409823-66.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Aline dos Santos Acosta Advogado: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB: 26110/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL - POSSIBILIDADE EM CASO DE PRETERIÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO EM VAGA PURA - INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Em conformidade com a diretriz jurisprudencial já assentada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática dos recursos repetitivos, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837311 RG, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, julgado em 20/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014). 2.

A preterição pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, na contratação de servidor em caráter temporário quando existem candidatos aprovados em concurso e aguardando nomeação. 3.

A atividade de docência não pode ser considerada temporária, sendo admitida apenas quando e enquanto não houver candidatos habilitados em concurso público.

Verificada a preterição, bem como a inexistência de candidatos melhor classificados, forçoso reconhecer o direito líquido e certo à nomeação da impetrante para o cargo almejado. 4.

Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator, com considerações do 3º Vogal.
20/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:20

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
25/07/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409823-66.2024.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Aline dos Santos Acosta Advogado: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB: 26110/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/07/2024 19:26

Conclusos para decisão
18/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409823-66.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Aline dos Santos Acosta Advogado: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB: 26110/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Manifeste-se a impetrante, no prazo de 5 dias, sobre a preliminar arguida nas informações.
12/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:25

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:22

Recebidos os autos
11/07/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:33

Juntada de Mandado
01/07/2024 15:33

Juntada de Mandado
01/07/2024 15:33

Juntada de Mandado
01/07/2024 15:32

INCONSISTENTE
01/07/2024 15:32

INCONSISTENTE
01/07/2024 15:32

INCONSISTENTE
01/07/2024 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica
26/06/2024 07:28

Recebidos os autos
26/06/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:42

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:42

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:42

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409823-66.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Aline dos Santos Acosta Advogado: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB: 26110/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Embora intitulado "Mandado de Segurança com pedido de liminar", compulsando detidamente a petição inicial, verifica-se que não existe pedido de concessão tutela de urgência ou de concessão de medida liminar, tampouco fundamentação a respeito.

Dessarte, presentes os requisitos legais, deve ser regularmente processada a impetração.

Notifiquem-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações de estilo, no prazo de 10 dias.

Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para exarar parecer.

Intimem-se.
18/06/2024 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2024 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409823-66.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Aline dos Santos Acosta Advogado: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB: 26110/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:35

Distribuído por sorteio
17/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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