09/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 21:52

Recebidos os autos
25/06/2024 21:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:17

INCONSISTENTE
21/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
21/06/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900974-93.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Apelado: Andrey Martins De Oliveira Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGOS 308 E 309 DO CTB - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REFORMA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

As infrações elencadas nos arts.308, caput e 309, ambos doCTB, isoladamente, constituem delitos autônomos, uma vez que não podem ser consideradas meio necessário ou normal para a consecução de um crime fim, mais abrangente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
20/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/06/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900974-93.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Apelado: Andrey Martins De Oliveira Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
19/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/05/2024 12:43

Conclusos para decisão
27/05/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 21:21

Recebidos os autos
27/05/2024 21:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/05/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:26

INCONSISTENTE
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:11

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio
07/05/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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