15/07/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:16

INCONSISTENTE
21/06/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802236-64.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Wilson Sanches Advogado: Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB: 73853/PR) Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS EM POSSE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUTOR CONSUMIDOR - DEVIDA A EXIBIÇÃO DOS ÚLTIMOS 10 ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - APELO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para o ajuizamento da ação em que se pretende a revisão de contrato bancário e a consequente restituição de quantias pagas a maior é o decenal, nos termos do artigo 205 do CC/2002 (v.g., AgInt no REsp nº 1.952.583/GO, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). - Não é demais enfatizar que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato (v.g., AgInt no REsp nº 2.036.858/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023), produção de provas devidas pelo banco, com a ressalva do período de 10 anos a contar do ajuizamento da ação. - Apelo provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802236-64.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Wilson Sanches Advogado: Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB: 73853/PR) Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 05:35

INCONSISTENTE
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802236-64.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Wilson Sanches Advogado: Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB: 73853/PR) Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/06/2024 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:57

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:56

Distribuído por sorteio
17/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805057-84.2022.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Angela Eponina Manvailer

Advogado: Luis Fernando Nunes Rondao Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0805057-84.2022.8.12.0001

Angela Eponina Manvailer

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luis Fernando Nunes Rondao Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0803332-94.2021.8.12.0001

Farid Ferreira Barros

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ariana Cezar Mota

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2021 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0802485-83.2021.8.12.0004

Antonio Lima de Souza

Sao Bento Incorporadora LTDA

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0802485-83.2021.8.12.0004

Sao Bento Incorporadora LTDA

Antonio Lima de Souza

Advogado: Vitor Arthur Pastre

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2025 08:00

Exibir Processo