TJMS - 1603100-47.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2024 13:53
Arquivado Definitivamente
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11/07/2024 13:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/07/2024 09:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/07/2024 09:27
Transitado em Julgado em #{data}
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25/06/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 21:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/06/2024 21:52
Recebidos os autos
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25/06/2024 21:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/06/2024 21:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/06/2024 15:17
INCONSISTENTE
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25/06/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 09:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/06/2024 02:01
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603100-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Robson Lhamas Advogada: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDÊNCIA N.º 11.302/2022 - PENA RELACIONADA A CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE - NÃO PREENCHIDO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DE MENCIONADA LEI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Nos termos do art. 11, § único, do Decreto Presidencial n.º 11.302/22, para que o sentenciado faça jus ao indulto, é necessário que tenha cumprido a integralidade da pena relativa a delitos impeditivos, ou seja, aqueles previstos no art. 7º da mesma lei, o que não ocorreu no caso em apreço, de modo que tal benefício não pode ser concedido o agravado.
II - Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento do recurso, nos termos do voto do relator.. -
24/06/2024 17:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2024 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/06/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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22/06/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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22/06/2024 14:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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17/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/06/2024 02:48
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 02:46
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603100-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Robson Lhamas Advogada: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/06/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 15:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/05/2024 12:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/05/2024 20:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/05/2024 20:52
Recebidos os autos
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22/05/2024 20:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/05/2024 20:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/05/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/05/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/05/2024 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/05/2024 11:19
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 01:37
INCONSISTENTE
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 08:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2024 08:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 08:48
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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02/05/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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