28/08/2025 16:44

Prazo em Curso
29/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:40

Prazo em Curso
04/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/04/2025 10:49

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 19:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 19:38

Proferida decisão interlocutória
16/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:06

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 06:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 14:35

Prazo em Curso
02/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800657-21.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Katiuscia da Silva Figueiredo - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença do Juiz leigo:...Diante do exposto, deixo de acolher os presentes Embargos de Declaração.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão à MM.

Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande, MS, data do sistema.

Sentença homologatória:...Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 14:33

Emissão da Relação
26/03/2025 14:28

Expedição de NULL.
12/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:13

Registro de Sentença
12/03/2025 16:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 18:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 06:57

Conclusos para despacho
17/02/2025 06:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
06/02/2025 12:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/02/2025 03:24

Prazo em Curso
04/02/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 09:56

Emissão da Relação
27/01/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800657-21.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Katiuscia da Silva Figueiredo - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial proposto por Katiuscia da Silva Figueiredo em desfavor do Estado de Mato Groso do Sul para condená-lo ao pagamento de indenização relativa às férias proporcionais durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a desde junho/2019 até dezembro/2019, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.(....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/01/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/01/2025 14:44

Emissão da Relação
07/01/2025 15:20

Expedição de NULL.
18/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:42

Registro de Sentença
18/12/2024 10:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/11/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2024 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
05/11/2024 16:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/07/2024 00:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800657-21.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Katiuscia da Silva Figueiredo - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir.
03/07/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/07/2024 11:17

Emissão da Relação
01/07/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 21:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:55

Conclusos para julgamento
24/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 07:19

Prazo em Curso
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800657-21.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Katiuscia da Silva Figueiredo - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique as provas que pretende produzir.
17/06/2024 22:43

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2024 12:29

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 12:28

Emissão da Relação
17/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/05/2024 09:51

Prazo em Curso
30/04/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 10:18

Emissão da Relação
24/04/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:07

Expedição de Carta.
19/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/03/2024 11:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 11:11

Recebida petição inicial
08/03/2024 12:40

Autos preparados para expedição
08/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2024 12:35

Retificação de Classe Processual
06/03/2024 18:07

Informação do Sistema
06/03/2024 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/03/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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