09/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2024 12:16

INCONSISTENTE
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803592-52.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ineis Golçalves da Conceição Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Eunice Costa de Araujo Penaforte (OAB: 31478/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PROTESTO DE TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - BAIXA DO APONTAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.339.436/SP - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Comprovada a inadimplência da autora com relação à fatura de energia elétrica, a realização de protesto do título é legítima por se tratar de exercício regular de um direito do credor.

Ainda que o protesto tenha permanecido após o pagamento da dívida, competia ao devedor providenciar a sua baixa, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo n. 1.339.436/SP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
07/06/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:38

Inclusão em Pauta
20/05/2024 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:25

INCONSISTENTE
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:50

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:50

Distribuído por sorteio
09/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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