18/07/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:11

Baixa Definitiva
18/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:43

Expedição de Ofício.
18/07/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:20

Recebidos os autos
08/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:06

INCONSISTENTE
26/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405668-20.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Ladário Proc.

Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Bordignon Conte (OAB: 892226MP/MS) Interessada: E. das N.

B.

Advogado: Willian das Neves Barbosa Yoshimoto (OAB: 23791/MS) Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS) Interessado: I. de L.

S.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA DE VEREADOR PARA O CARGO DE DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO - CARGO POLÍTICO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DISTINÇÃO ENTRE CARGOS POLÍTICOS E ADMINISTRATIVOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O VEREADOR E A NOMEADA - DEMANDA DILAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris.

No caso, os requisitos do art. 300 do CPC, não se fazem presentes, já que além de não estar concretamente demonstrado nos autos que há uma relação conjugal ou de união estável entre um exercente do Cargo de Vereador e a pessoa nomeada, também há divergência sobre ser o cargo para o qual foi a aludida demandada nomeada de cunho político ou não.

Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 13 não produz efeitos em relação à nomeação de agentes políticos, mas apenas para cargos em comissão e função de confiança, sendo ambos de natureza técnica.

Não se configura prática de nepotismo e violação à Súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de cônjuge ou companheiro para ocupar cargo de Diretora Presidente de Fundação, visto que, ao que tudo indica, trata-se de cargo de natureza política não abrangido pelo enunciado.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/06/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405668-20.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Ladário Proc.

Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Bordignon Conte (OAB: 892226MP/MS) Interessada: E. das N.

B.

Advogado: Willian das Neves Barbosa Yoshimoto (OAB: 23791/MS) Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS) Interessado: I. de L.

S.

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2024 12:16

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 16:54

Recebidos os autos
29/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:31

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:09

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:49

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 15:33

Expedição de Ofício.
15/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 14:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:35

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:35

Distribuído por sorteio
12/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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