28/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 09:08

Baixa Definitiva
25/06/2024 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 18:21

Recebidos os autos
17/06/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 14:02

INCONSISTENTE
17/06/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404937-24.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Larissa Aparecida Palmieri Fagundes Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Vinicius Ribeiro Medeiros Advogada: Larissa Aparecida Palmieri Fagundes (OAB: 27155/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIÁVEL - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIDOS - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I - O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores aponta no sentido de que o trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, sendo admissível somente quando transparecer, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não ocorreu no caso em tela.

II - A realização da busca pessoal ou veicular foi legítima, fundamentada e indispensável, pois a guarnição da Polícia Militar realizava um patrulhamento no local, onde ocorreram os fatos, e o paciente, pilotando uma motocicleta, ao perceber a presença da equipe, acelerou o veículo, ignorando os sinais de trânsito, colocando em risco a segurança das pessoas no local e empreendeu fuga.

Em ato contínuo, ao ser abordado, arremessou seu celular ao chão, destruindo-o.

III - Com o parecer, ordem conhecida e, no mérito, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM.
12/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:29

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 14:38

Inclusão em Pauta
27/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 19:36

Recebidos os autos
11/04/2024 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2024 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:58

INCONSISTENTE
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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