08/09/2025 00:00

Intimação

Despacho de fls. 87: "Indefiro o pedido inclusão de restrição dos veículos registrados em nome da parte executada, eis que a penhora somente é possível com a apreensão do bem, o que permite, então, a restrição no Renajud.

Saliente-se que esta cautela também é necessária porquanto o bem móvel transmite-se pela simples tradição, não sendo determinante a comprovação de propriedade pelo registro de veículos no Detran.

Aliás, repisa-se que com a ausência de apreensão do referido bem, eventual alienação em hasta pública do mesmo restaria frustrada, a evidenciar que apenas a penhora realizada com a apreensão do automóvel seria apta a satisfazer o débito ora executado.

Em contrapartida, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da parte executada, devendo relacionar os bens que guarnecem a respectiva residência/estabelecimento comercial, inclusive eventual veículo que esteja em sua posse, bem como constando-se que deverá ser requisitado reforço policial, caso haja recusa por parte do executado quando do cumprimento da diligência.

Feita a penhora/avaliação, intime-se a parte executada de que eventual impugnação poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Outrossim, é faculdade da parte credora entrar em contato com o meirinho responsável pelo cumprimento do aludido mandado, a fim de acompanhar a realização da diligência.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia atualizada da matrícula do imóvel que se pretende a penhora.

Intime-se.

Cumpra-se."
11/07/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 17:00

Recebidos os autos
14/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2025 09:03

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:53

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 15:15

Recebidos os autos
28/01/2025 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Almeida Renovato (OAB 18742/MS), Carlos Eduardo Prates Aquino (OAB 25764/MS) Processo 0802324-68.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Newton Santana da Silva, Tania Cristina Custodio da Silva - Intimação do exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cálculo da atualização do débito acrescida da multa de 10%, bem como requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro
20/12/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:29

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 13:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 13:05

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 16:06

Recebidos os autos
31/10/2024 16:06

Determinada Requisição de Informações
25/10/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 16:16

Processo Reativado
24/10/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 16:37

Transitado em Julgado em data
26/07/2024 08:56

Recebidos os autos
26/07/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:56

Homologada a Transação
16/07/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 17:54

de Conciliação
16/07/2024 16:21

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Emerson Almeida Renovato (OAB 18742/MS), Carlos Eduardo Prates Aquino (OAB 25764/MS) Processo 0802324-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Newton Santana da Silva, Tania Cristina Custodio da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/06/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 13:41

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 14:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/05/2024 16:03

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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