TJMS - 0810517-45.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 20:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/08/2025 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 16:20
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 16:52
Prazo em Curso
-
10/07/2025 16:51
Juntada de NULL
-
10/07/2025 16:51
Juntada de Mandado
-
04/07/2025 15:08
Prazo em Curso
-
04/07/2025 15:07
Expedição de Mandado.
-
03/07/2025 20:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/07/2025 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 06:30
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcus Vinícius de J.
S.
Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0810517-45.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diogo Belettato Trava - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 118, a seguir transcrito: 1. À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias.
Prazo 10 dias. -
22/05/2025 08:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/05/2025 10:08
Emissão da Relação
-
20/05/2025 19:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/05/2025 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 16:10
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 08:13
Prazo em Curso
-
23/03/2025 02:29
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 12:35
Autos preparados para expedição
-
12/03/2025 12:32
Evolução da Classe Processual
-
11/03/2025 19:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/03/2025 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 14:47
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 14:43
Processo Reativado
-
27/11/2024 12:24
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
26/11/2024 16:36
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2024 15:03
Transitado em Julgado em data
-
31/10/2024 08:40
Prazo em Curso
-
31/10/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcus Vinícius de J.
S.
Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0810517-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Belettato Trava - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIOGO BELETTATO TRAVA em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 60/62, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes ao IPTU de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 (princípio da congruência - fl. 06); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 861052620-0, situado na Rua da Divisão, nº 975, Casa 1615, Condomínio Residencial Village Parati, Bairro Parati, em Campo Grande/MS - fls. 14 e 58), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Diogo Belettato Trava em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/10/2024 22:02
Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
-
18/10/2024 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/10/2024 07:53
Autos preparados para expedição
-
18/10/2024 07:46
Emissão da Relação
-
14/10/2024 19:15
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 19:15
Registro de Sentença
-
14/10/2024 19:15
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
09/10/2024 09:38
Expedição de NULL.
-
30/09/2024 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/09/2024 18:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/09/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 02:50
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 13:08
Juntada de Petição de Réplica
-
12/06/2024 06:36
Prazo em Curso
-
12/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcus Vinícius de J.
S.
Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0810517-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Belettato Trava - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
11/06/2024 22:13
Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
-
11/06/2024 10:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/06/2024 10:12
Emissão da Relação
-
24/05/2024 16:51
Juntada de NULL
-
24/05/2024 16:51
Documento Digitalizado
-
23/05/2024 14:36
Juntada de Petição de contestação
-
15/05/2024 14:23
Prazo em Curso
-
14/05/2024 17:48
Expedição de Mandado.
-
14/05/2024 05:02
Prazo em Curso
-
13/05/2024 21:41
Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
-
13/05/2024 12:36
Expedição em análise para assinatura
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13/05/2024 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/05/2024 07:19
Emissão da Relação
-
10/05/2024 19:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/05/2024 19:02
Tutela Provisória
-
09/05/2024 08:22
Autos preparados para expedição
-
08/05/2024 18:11
Informação do Sistema
-
08/05/2024 18:11
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
08/05/2024 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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