TJMS - 0812309-34.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 05:27
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 13:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/07/2025 06:36
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
-
28/07/2025 08:04
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
28/07/2025 08:02
Autos preparados para expedição
-
28/07/2025 08:01
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 08:01
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
28/07/2025 08:00
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/07/2025 07:51
Emissão da Relação
-
14/07/2025 14:34
Autos preparados para expedição
-
14/07/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:28
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2025 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
01/07/2025 17:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/07/2025 17:02
Processo saneado
-
01/07/2025 13:40
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 13:39
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
29/06/2025 22:34
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 08:46
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
25/06/2025 08:40
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 17:37
Prazo em Curso
-
24/06/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 08:23
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 07:23
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
17/06/2025 03:32
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 10:33
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
16/06/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 10:30
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
16/06/2025 10:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/06/2025 10:27
Emissão da Relação
-
12/06/2025 15:47
Autos preparados para expedição
-
12/06/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 15:41
Expedição de NULL.
-
30/04/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 10:24
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/07/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
25/04/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 11:01
Prazo em Curso
-
21/04/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 02:27
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 06:33
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0812309-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giane Maria Dolenkei Pilati - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos. -
04/04/2025 13:00
Autos preparados para expedição
-
04/04/2025 12:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/04/2025 12:58
Emissão da Relação
-
04/04/2025 12:55
Autos preparados para expedição
-
02/04/2025 20:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/04/2025 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 08:25
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 09:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
-
11/02/2025 18:17
Prazo em Curso
-
11/02/2025 18:14
Juntada de Mandado
-
11/02/2025 18:14
Juntada de NULL
-
15/01/2025 11:00
Prazo em Curso
-
15/01/2025 10:58
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 14:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/12/2024 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 13:47
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 07:10
Prazo em Curso
-
11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0812309-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giane Maria Dolenkei Pilati - Intimação do patrono da parte autora, para manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça de f. 109/111. -
10/12/2024 21:56
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
-
10/12/2024 10:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/12/2024 10:11
Emissão da Relação
-
05/12/2024 15:29
Juntada de NULL
-
05/12/2024 15:29
Juntada de NULL
-
05/12/2024 15:29
Juntada de NULL
-
04/12/2024 15:28
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
16/11/2024 14:46
Informação do Sistema
-
16/11/2024 14:46
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
01/11/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 22:34
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
-
23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0812309-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giane Maria Dolenkei Pilati - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
22/10/2024 17:16
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
22/10/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 17:15
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
22/10/2024 17:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/10/2024 17:11
Emissão da Relação
-
22/10/2024 17:03
Prazo em Curso
-
22/10/2024 17:02
Expedição de Mandado.
-
21/10/2024 13:51
Autos preparados para expedição
-
18/10/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 03:08
Prazo em Curso
-
10/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0812309-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giane Maria Dolenkei Pilati - Intimação do patrono da parte autora, para manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça de f. 96. -
09/10/2024 22:05
Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
-
09/10/2024 09:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/10/2024 09:14
Emissão da Relação
-
08/10/2024 08:58
Juntada de NULL
-
07/10/2024 19:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/10/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 18:02
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 15:25
Documento Digitalizado
-
02/10/2024 10:07
Autos preparados para expedição
-
02/10/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 09:29
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
01/10/2024 17:13
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 05:13:59, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
01/10/2024 17:10
Prazo em Curso
-
01/10/2024 16:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/10/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 15:14
Documento Digitalizado
-
01/10/2024 15:11
Expedição de Ofício.
-
01/10/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 20:05
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
02/09/2024 20:03
Expedição de Mandado.
-
02/09/2024 09:55
Autos preparados para expedição
-
29/08/2024 18:05
Autos preparados para expedição
-
29/08/2024 16:37
Juntada de NULL
-
21/08/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2024 02:16
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0812309-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giane Maria Dolenkei Pilati - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
07/08/2024 21:59
Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
-
07/08/2024 07:52
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
07/08/2024 07:51
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 06:59
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 06:59
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
07/08/2024 06:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/08/2024 06:44
Emissão da Relação
-
01/08/2024 10:47
Autos preparados para expedição
-
01/08/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 10:39
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
01/08/2024 10:34
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 10:34:35, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
31/07/2024 19:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/07/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 11:06
Juntada de NULL
-
12/07/2024 15:49
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
11/07/2024 13:41
Autos preparados para expedição
-
11/07/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 15:50
Autos preparados para expedição
-
09/07/2024 14:43
Juntada de Petição de contestação
-
26/06/2024 04:56
Prazo em Curso
-
26/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0812309-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giane Maria Dolenkei Pilati - Decisão: "
Vistos.
Giane Maria Dolenkei Pilati ofereceu embargos de declaração em face da decisão de f. 30-31, alegando que contém vícios sanáveis.
Pediu a correção. É o breve relatório.
Decido.
Observa-se que o embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, haver juntado em f. 17-18 documento que comprova a alienação da motocicleta ao requerido, influenciando significativamente o julgamento da causa.
Porém, coadunamos com o entendimento de que os efeitos infringentes ou modificativos dos embargos de declaração são possíveis apenas em casos excepcionais, quando manifesto o equívoco, e não houver previsão legal no sistema jurídico de outro recurso para reforma da decisão.
No caso em tela, contudo, o irresignado embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida.
Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel.
Min.
Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90).
Frise-se, ainda, que o órgão julgador, ao proferir a sentença, elege o motivo que entendeu suficiente para solucionar o litígio, e nele embasa a sua fundamentação.
Neste sentido: O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgReg, Rel.
Min.
José Delgado, j. 04.06.98.
No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RJTJESP 115/207).
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Às providências." -
25/06/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
-
25/06/2024 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/06/2024 07:12
Emissão da Relação
-
24/06/2024 14:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/06/2024 14:35
Outras Decisões
-
21/06/2024 17:21
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 17:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0812309-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giane Maria Dolenkei Pilati - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
Decisão: "Diante diso, e tendo em vista que o referido pedido não encontra respaldo legal, indefiro o requerimento de f. 27-29.
No mais, o decis um proferido fica mantido por seus próprios fundamentos". -
11/06/2024 22:26
Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
-
11/06/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 11:53
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
11/06/2024 11:50
Expedição de Mandado.
-
11/06/2024 11:22
Expedição de Carta.
-
11/06/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 09:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/06/2024 09:43
Emissão da Relação
-
10/06/2024 13:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/06/2024 13:21
Outras Decisões
-
07/06/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 10:29
Autos preparados para expedição
-
29/05/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 10:20
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2024 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
28/05/2024 14:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/05/2024 14:02
Tutela Provisória
-
28/05/2024 12:42
Conclusos para decisão
-
28/05/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 12:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/05/2024 22:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801207-44.2021.8.12.0005
Maria Celia Puia Borges
Banco do Brasil SA
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/05/2021 15:51
Processo nº 1409713-67.2024.8.12.0000
Andressa Santos Armoa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Camilla Basilio Fernandes Dutra
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/06/2024 07:35
Processo nº 0133681-15.2007.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Associacao das Agencias de Correio Franq...
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/02/2019 19:30
Processo nº 0133681-15.2007.8.12.0001
Associacao das Agencias de Correio Franq...
Municipio de Campo Grande
Advogado: Tiago dos Reis Ferro
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 22/01/2020 09:00
Processo nº 0133681-15.2007.8.12.0001
Associacao das Agencias de Correio Franq...
Secretario Municipal da Receita de Campo...
Advogado: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/04/2023 17:18