17/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 15:40

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826983-85.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Nilva da Silva Feitosa Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/09/2024 18:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:01

Distribuído por sorteio
05/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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