01/07/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:44

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:22

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ozair Kerr (OAB 5443/MS), Arthur Halbher Padial (OAB 15825/MS), Alexandre Daniel dos Santos (OAB 16638B/MS), André de Barros Quintans (OAB 22718/MS), Thathiane Andrade Camilo (OAB 26685/MS) Processo 0803257-31.2016.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosaria Bianchi - Reqdo: Antonio da Costa, Nickson Cardoso Matias, Valdete Culiaves Pinheiro - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
10/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:50

Recebidos os autos
16/12/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:49

Homologada a Transação
02/12/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 17:51

Processo Reativado
26/11/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
22/11/2024 18:05

Realizado cálculo de custas
22/11/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:02

Realizado cálculo de custas
22/11/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:23

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 17:25

Processo Reativado
04/10/2024 17:25

Realizado cálculo de custas
04/10/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 12:15

Processo Reativado
20/06/2024 12:11

Realizado cálculo de custas
20/06/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ozair Kerr (OAB 5443/MS) Processo 0803257-31.2016.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqda: Valdete Culiaves Pinheiro - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Antonio da Costa, R$ 1.902,42 - Valdete Culiaves Pinheiro, R$ 1.902,42
17/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:36

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 13:36

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:34

Transitado em Julgado em data
08/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:59

Recebidos os autos
12/04/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 03:03

Decorrido prazo de parte
23/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
23/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:32

Recebidos os autos
18/10/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 07:00

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:39

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 13:19

de Instrução e Julgamento
19/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 17:06

de Instrução e Julgamento
07/10/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:47

Recebidos os autos
26/09/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 19:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:17

Recebidos os autos
17/03/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2021 01:14

Decorrido prazo de parte
04/11/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 11:06

Recebidos os autos
18/10/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 19:20

Juntada de Petição de tipo
06/08/2020 20:00

Juntada de Petição de tipo
31/07/2020 13:45

Preliminar
29/07/2020 22:20

Juntada de Petição de tipo
28/07/2020 21:00

Juntada de Petição de tipo
22/07/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2020 08:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 15:35

Recebidos os autos
17/07/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2020 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 19:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 19:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 14:59

Recebidos os autos
31/03/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2020 17:33

Expedição de tipo de documento.
27/01/2020 01:45

Ato ordinatório praticado
31/12/2019 01:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:37

Expedição de tipo de documento.
01/11/2019 13:37

de Instrução e Julgamento
31/10/2019 18:20

Recebidos os autos
31/10/2019 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2019 15:45

Juntada de Petição de tipo
13/03/2019 21:30

Juntada de Petição de tipo
21/02/2019 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 16:05

Expedição de tipo de documento.
19/02/2019 22:30

Juntada de Petição de tipo
12/02/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 18:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 10:34

Recebidos os autos
05/02/2019 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 10:22

Juntada de Petição de tipo
20/09/2018 15:38

Juntada de Petição de tipo
03/08/2017 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2017 15:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 13:05

Decorrido prazo de parte
12/07/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 14:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 14:52

Expedição de tipo de documento.
26/06/2017 18:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 16:32

Juntada de Petição de tipo
13/06/2017 16:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 15:47

de Instrução e Julgamento
12/06/2017 15:35

de Conciliação
09/06/2017 14:59

Juntada de tipo de documento
09/06/2017 14:59

Juntada de tipo de documento
31/05/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 18:36

Expedição de tipo de documento.
30/05/2017 18:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 14:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 09:50

Juntada de Petição de tipo
25/05/2017 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2017 13:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 14:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 12:36

Juntada de tipo de documento
16/05/2017 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2017 16:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 17:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 17:41

Recebidos os autos
15/05/2017 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 17:10

Expedição de tipo de documento.
15/05/2017 16:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 16:37

Expedição de tipo de documento.
15/05/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 16:21

Juntada de tipo de documento
15/05/2017 16:21

Juntada de tipo de documento
11/05/2017 12:36

Juntada de tipo de documento
09/05/2017 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2017 04:25

Juntada de tipo de documento
03/05/2017 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 12:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 16:59

Expedição de tipo de documento.
02/05/2017 16:59

Expedição de tipo de documento.
02/05/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 16:15

Expedição de tipo de documento.
02/05/2017 16:06

Expedição de tipo de documento.
02/05/2017 16:06

de Instrução e Julgamento
02/05/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 15:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 17:19

Recebidos os autos
25/04/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2016 15:54

Juntada de Petição de tipo
11/07/2016 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2016 12:56

Decorrido prazo de parte
17/06/2016 13:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2016 13:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 13:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 07:39

Juntada de Petição de tipo
01/06/2016 15:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 15:39

Juntada de tipo de documento
01/06/2016 15:39

Juntada de tipo de documento
01/06/2016 15:38

Expedição de tipo de documento.
04/05/2016 12:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2016 15:55

Expedição de tipo de documento.
03/05/2016 15:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 15:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 09:59

Juntada de Petição de tipo
26/04/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2016 12:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 16:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 16:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 16:38

Expedição de tipo de documento.
19/04/2016 16:35

Juntada de tipo de documento
11/04/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2016 12:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2016 12:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 12:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 17:52

Expedição de tipo de documento.
08/03/2016 17:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 14:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 14:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 13:58

Recebidos os autos
08/03/2016 13:58

Reforma de decisão anterior
07/03/2016 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2016 12:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2016 17:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2016 13:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 12:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2016 12:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 12:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2016 16:54

Recebidos os autos
12/02/2016 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2016 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2016 14:24

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2016

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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