TJMS - 0804377-68.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2025 08:11
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2025 08:06
Transitado em Julgado em data
-
20/03/2025 10:59
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 19:25
Recebidos os autos
-
18/03/2025 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 01:09
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 17:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/12/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 11:44
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 11:42
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2024 22:05
Recebidos os autos
-
30/11/2024 22:05
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2024 11:47
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2024 11:47
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2024 11:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/11/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 19:04
Recebidos os autos
-
28/11/2024 10:54
Decisão ou Despacho
-
27/06/2024 12:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/06/2024 15:27
Juntada de Petição de tipo
-
16/06/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Telma Váleria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB 8015/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB 13085/MS) Processo 0804377-68.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Letícia Assunção Barboza - 1.
Com efeito, conforme certificado à p. 349 não consta que o preparo do recurso fora coreta e integralmente recolhido – mas apenas o pagamento de 01 das Tabelas afetas ao recurso.
Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expreso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.
E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".
Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admisibildade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).
Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.
E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.
I-se.
Dilgências legais. -
12/06/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/06/2024 14:42
Recebidos os autos
-
12/06/2024 14:42
Juntada de Petição de tipo
-
12/06/2024 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2024 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2024 10:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/06/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2024 10:33
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 19:06
Recebidos os autos
-
27/05/2024 19:06
Decisão ou Despacho
-
27/05/2024 14:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2024 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2024 18:24
Juntada de Petição de tipo
-
06/04/2024 02:34
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 10:07
Recebidos os autos
-
04/04/2024 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2024 02:23
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/04/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 09:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/03/2024 07:14
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2024 19:53
Recebidos os autos
-
22/03/2024 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 16:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/03/2024 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 13:55
Recebidos os autos
-
08/03/2024 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/03/2024 08:26
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 08:26
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 08:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/03/2024 08:23
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 08:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 19:10
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 19:10
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 14:12
Homologada a Transação
-
21/02/2024 10:48
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2023 11:19
Remetidos os Autos para destino.
-
27/07/2023 19:06
Recebidos os autos
-
27/07/2023 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2022 01:56
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/11/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 18:22
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2022 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2022 06:55
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2022 09:37
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2022 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2022 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 17:50
Juntada de tipo de documento
-
06/09/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
27/04/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 15:06
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2022 19:35
Recebidos os autos
-
20/04/2022 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2021 11:40
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2021 03:02
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 18:43
Remetidos os Autos para destino.
-
12/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 17:40
Remetidos os Autos para destino.
-
15/04/2021 15:53
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2021 17:44
Remetidos os Autos para destino.
-
17/03/2021 17:44
Remetidos os Autos para destino.
-
10/03/2021 17:04
Recebidos os autos
-
10/03/2021 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 11:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2021 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
03/03/2021 07:50
Recebidos os autos
-
03/03/2021 07:50
Juntada de Petição de tipo
-
02/03/2021 08:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/03/2021 08:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/03/2021 08:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/03/2021 08:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/03/2021 08:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/03/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 11:18
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2021 11:17
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2021 11:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/03/2021 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2021 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2021 11:09
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2021 11:04
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 10:49
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 17:15
Recebidos os autos
-
13/01/2021 17:14
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 17:14
Homologada a Transação
-
13/01/2021 16:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/01/2021 10:08
Recebidos os autos
-
08/01/2021 10:08
Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão
-
16/12/2020 14:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/10/2020 01:39
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2020 12:52
Remetidos os Autos para destino.
-
27/07/2020 19:08
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2020 04:52
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2020 00:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/07/2020 15:13
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 15:11
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 12:28
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 12:27
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 12:27
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 10:57
Juntada de Petição de tipo
-
16/06/2020 10:56
Juntada de Petição de tipo
-
09/06/2020 14:33
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2020 10:59
Recebidos os autos
-
08/06/2020 10:59
Juntada de Petição de tipo
-
08/06/2020 01:32
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2020 21:01
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2020 06:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/06/2020 16:39
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2020 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2020 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2020 14:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/05/2020 15:36
Recebidos os autos
-
28/05/2020 15:36
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2020 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2020 01:01
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2020 23:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/05/2020 09:44
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2020 23:33
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2020 19:49
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 09:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2020 13:59
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2020 18:27
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2020 10:18
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2020 00:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/05/2020 08:26
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 07:19
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2020 06:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2020 10:55
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 06:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/04/2020 11:11
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 11:08
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 11:06
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 11:04
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2020 11:03
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2020 11:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/04/2020 10:59
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2020 20:57
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 01:39
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2019 01:14
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2019 02:52
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 18:28
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 18:21
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2019 19:16
de Instrução e Julgamento
-
12/08/2019 12:34
Recebidos os autos
-
12/08/2019 12:34
Juntada de Petição de tipo
-
08/08/2019 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2019 11:24
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2019 11:23
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2019 11:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/08/2019 18:22
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2019 14:23
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2019 10:19
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2019 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2019 12:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/07/2019 09:31
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2019 15:57
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2019 07:58
Juntada de tipo de documento
-
07/05/2019 15:55
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2019 01:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2019 13:44
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2019 16:08
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2019 12:15
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2019 18:06
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2019 18:04
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2019 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2019 18:01
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2019 14:23
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2019 13:41
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2019 13:41
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2019 13:50
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 16:59
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 16:59
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
02/04/2019 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2019 16:50
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2019 16:41
Remetidos os Autos para destino.
-
02/04/2019 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2019 16:26
de Instrução e Julgamento
-
02/04/2019 16:01
Concedida a Antecipação de tutela
-
28/03/2019 11:45
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2019 02:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2019 18:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/03/2019 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2019 10:56
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2019 09:51
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2019 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2019 14:09
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2019 14:09
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2019 14:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/03/2019 13:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2021
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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