TJMS - 0804377-68.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LETICIA ASSUNCAO BARBOZA

CPF *79.***.*01-53

Advogados

TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB: 6355/MS

CAROLINE MENDES DIAS

OAB: 13248/MS

CPF *98.***.*99-68

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

OAB: 8015/MS

BRUNO SANCHES RESINA FERNANDES

OAB: 13085/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

SELECT AUTOMOVEIS EIRELI

CNPJ: 24.322.985/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 08:11

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 08:06

    Transitado em Julgado em data

  • 20/03/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 19:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 22:05

    Recebidos os autos

  • 30/11/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2024 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 11:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 10:54

    Decisão ou Despacho

  • 27/06/2024 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2024 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Telma Váleria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB 8015/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB 13085/MS) Processo 0804377-68.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Letícia Assunção Barboza - 1.

    Com efeito, conforme certificado à p. 349 não consta que o preparo do recurso fora coreta e integralmente recolhido – mas apenas o pagamento de 01 das Tabelas afetas ao recurso.

    Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expreso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

    E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

    Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admisibildade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

    Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

    E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

    I-se.

    Dilgências legais.

  • 12/06/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/06/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 19:06

    Decisão ou Despacho

  • 27/05/2024 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2024 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2024 02:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2024 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 09:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2024 07:14

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2024 19:53

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2024 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2024 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 08:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2024 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:12

    Homologada a Transação

  • 21/02/2024 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 11:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/07/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2022 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2022 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2022 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 19:35

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2021 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2021 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/04/2021 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2021 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/03/2021 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/03/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 11:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2021 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2021 07:50

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2021 08:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2021 08:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2021 08:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2021 08:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2021 08:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2021 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2021 11:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/03/2021 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2021 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2021 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:14

    Homologada a Transação

  • 13/01/2021 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 10:08

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 16/12/2020 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2020 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2020 12:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/07/2020 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2020 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 00:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2020 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2020 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2020 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 06:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2020 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2020 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2020 23:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2020 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 23:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2020 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 09:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2020 13:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2020 18:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2020 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 00:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2020 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 06:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2020 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2020 11:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2020 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2020 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2019 19:16

    de Instrução e Julgamento

  • 12/08/2019 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 12:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2019 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2019 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2019 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2019 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2019 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 10:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2019 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2019 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 07:58

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2019 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2019 01:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2019 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2019 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2019 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2019 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2019 16:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/04/2019 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2019 16:26

    de Instrução e Julgamento

  • 02/04/2019 16:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/03/2019 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 02:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2019 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2019 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2019 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2019 13:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019510-54.2021.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Thalis Guinter Ambrosio Pereira

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0803056-90.2022.8.12.0110

Solange Ribeiro da Silva Verona

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0001592-83.2021.8.12.0018

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Tarcisio Jorge Silva Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2021 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0811464-02.2024.8.12.0110

Mayte Yule Alves Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Hellen Cecilia Almeida Feza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0800510-98.2022.8.12.0001

Pascale Alves de Araujo

Sandra Costa Vieira

Advogado: A Defensoria Publica do Estado de Mato G...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2022 12:05

Exibir Processo