15/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva.

Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir).

Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto. (v) não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
30/06/2025 18:24

Recebidos os autos
30/06/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 11:58

Decorrido prazo de parte
08/04/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tulio Ton Aguiar (OAB 14714/MS), Sara Helma Hampel (OAB 18025/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0815665-10.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Vandelúcia Ribeiro Sevalho - Ré: Banco Itaucard S.A. - Vistos, etc. 1 - Nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca do contido na petição/documentos retro, a fim de viabilizar o contraditório, prestar esclarecimento, evitar o cerceamento de defesa e eventual nulidade processual, no prazo de QUINZE DIAS. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
07/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:26

Recebidos os autos
25/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 12:02

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tulio Ton Aguiar (OAB 14714/MS), Sara Helma Hampel (OAB 18025/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0815665-10.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Vandelúcia Ribeiro Sevalho - Ré: Banco Itaucard S.A. - Intimação das partes da juntada de ofício de f. 694-696.
20/01/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:52

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tulio Ton Aguiar (OAB 14714/MS), Sara Helma Hampel (OAB 18025/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0815665-10.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Vandelúcia Ribeiro Sevalho - Ré: Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva.

Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir).

Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários.

Determino a expedição de ofício ao DETRAN conforme determinado em sentença (fls. 122/124).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto. (v) não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
03/10/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:44

Recebidos os autos
01/10/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:24

Evolução da Classe Processual
19/08/2024 09:05

Juntada de tipo de documento
17/08/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
08/08/2024 14:15

Recebidos os autos
08/08/2024 14:15

Determinada Requisição de Informações
05/08/2024 08:54

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 12:19

Realizado cálculo de custas
18/07/2024 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
22/06/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 21:07

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 21:07

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 14:24

Recebidos os autos
20/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Tulio Ton Aguiar (OAB 14714/MS), Sara Helma Hampel (OAB 18025/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815665-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vandelúcia Ribeiro Sevalho - Ré: Banco Itaucard S.A. - Alterada a definição de devedores/valores da taxa judiciária.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Itaucard S.A., R$ 819,51 - Vandelúcia Ribeiro Sevalho, R$ 546,33
17/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 10:47

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:44

Transitado em Julgado em data
04/06/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:51

Recebidos os autos
29/04/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 08:43

Decorrido prazo de parte
31/10/2023 16:18

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:00

Decorrido prazo de parte
10/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 16:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2023 14:16

de Conciliação
01/05/2023 15:17

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 16:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 17:56

de Instrução e Julgamento
29/03/2023 15:21

Recebidos os autos
29/03/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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