TJMS - 0827997-09.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

IFRAIN MERCADO SOARES

CPF *46.***.*36-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Terceiro

Partes

IFRAIN MERCADO SOARES

CPF *46.***.*36-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 17:00

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 12:47

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 12:46

    Certidão Cartorária

  • 25/11/2024 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/11/2024 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/11/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/11/2024 13:35

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/11/2024 13:35

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/11/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:01

    Publicação

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0827997-09.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Ifrain Mercado Soares DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e Ifrain Mercado Soares.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/11/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:38

    Publicação

  • 08/11/2024 17:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/11/2024 17:32

    Recurso Especial

  • 07/11/2024 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2024 11:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/10/2024 11:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/10/2024 09:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/10/2024 09:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/10/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/09/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 15:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/09/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 00:01

    Publicação

  • 05/09/2024 00:01

    Publicação

  • 04/09/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 07:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/09/2024 07:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/09/2024 07:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/09/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0827997-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Ifrain Mercado Soares DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL - CIRURGIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - TEMA REPETITIVO Nº 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - SENTENÇA REFORMADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

    Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária.

    Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo tratamento médico da parte autora.

    No caso concreto, estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do tratamento cirúrgico requerido, uma vez que: a) o apelante está sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual e não possui capacidade financeira de arcar com o custo do tratamento prescrito; b) segundo o Parecer Técnico do NAT, "O Município de Campo Grande MS é o responsável pelo atendimento do pedido." e "o SUS oferece o tratamento requerido, conforme padronização de procedimentos e materiais compatíveis no SIGTAP"; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha o apelante, da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pleiteado, assim como da ineficácia de outros tratamentos para a enfermidade que o acomete.

    Com o parecer, recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 18/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0827997-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Ifrain Mercado Soares DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834218-08.2023.8.12.0001

Omni Banco S.A.

Larissa da Conceicao Chaves

Advogado: Leonardo Bega Feijo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1415595-83.2019.8.12.0000

Mrv Engenharia e Participacoes S/A

Proteco Construcoes LTDA

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0834218-08.2023.8.12.0001

Larissa da Conceicao Chaves

Omni Banco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0832722-46.2020.8.12.0001

Bv Financeira S/A

Lizandra Bentos da Silva

Advogado: Raphael Penzo Neves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0832722-46.2020.8.12.0001

Bv Financeira S/A

Liete Rosa da Costa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2020 11:53

Exibir Processo