19/05/2025 19:25

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 18:10

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 02:25

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0811909-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Moreira Espindola - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23/05/2019 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA MOREIRA ESPINDOLA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção horizontal para classe "B", na matrícula nº 402121/01, de 23/05/2019 (prescrição) a 05/07/2021, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes à promoção horizontal para classe "C", na matrícula nº 402121/01, e o formulado à fl. 08, item "d" da inicial, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eliana Moreira Espindola em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
08/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:45

Homologada a Transação
01/04/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
02/03/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 19:23

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 18:14

Recebidos os autos
11/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0811909-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Moreira Espindola - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Diligências legais.
10/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 19:02

Recebidos os autos
04/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:13

de Conciliação
08/08/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0811909-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Moreira Espindola - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/06/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 15:22

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 19:07

Recebidos os autos
24/05/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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