27/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 13:58

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:52

Recebidos os autos
08/08/2024 13:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:59

INCONSISTENTE
08/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 11:59

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
08/08/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900243-19.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Apelante: Vinicius Da Silva Pereira Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Apelado: Vinicius Da Silva Pereira Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Apelado: Dhiovana Ramos Batista DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Inviável a condenação pela prática do crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro se as provas coligidas não são suficientes a comprovarem a efetiva geração de perigo de dano à segurança viária, objeto jurídico tutelado pelo tipo penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NEUTRALIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - NATUREZA DA DROGA DESFAVORÁVEL - NÃO CABIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTENSÃO DE EFEITOS EX OFFICIO À CORRÉ.

A quantidade de entorpecente apreendido - 1,068 kg de pasta-base, 0,780 kg de cocaína e 0,236 kg de crack, os quais eram transportados pelo apelante e pela corré - não é elevada a ponto de exasperar a pena-base.

Referida quantidade, embora não seja ínfima, não desborda de forma anormal do montante de substâncias comumente apreendidas no crime de tráfico de drogas neste Estado.

A conclusão serve para que seja respeitada a proporcionalidade da pena se comparada com casos em que há apreensão de enormes quantidades de entorpecentes, o que comumente ocorre no estado de Mato Grosso do Sul, muitas vezes em dezenas ou centenas de quilogramas.

Por outro lado, o acréscimo de 1 ano de reclusão e pagamento de 100 dias-multa acima do mínimo legal se encontra justificado, pois, de acordo com preceito do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, as drogas apreendidas (cocaína, crack e pasta-base de cocaína) são substâncias com alto poder destrutivo e com intensa aptidão para causar dependência.

A natureza do entorpecente pode justificar o recrudescimento da resposta punitiva, tendo em vista que acocaína é considerada altamente perniciosa e uma das mais lesivas e rentáveis no mercado ilícito, tendo elevado poder de toxicodependência e disseminação, de modo a acarretar maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal em questão. É incabível reconhecer a figura do tráfico privilegiado se constatado que o agente não preenche os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Pelas provas angariadas na instrução, entendo o caso não representa um singelo transporte enquadrável na figura do "mula", pois, em verdade, o apelante exercia função de transportador, inserido em um grupo maior, circunstância que denota profissionalismo, isto é, carregamento e recrutamento para a traficância, com estrutura logística e divisão de tarefas.

Não há que se falar em dupla punição (bis in idem) se a quantidade e/ou a natureza de entorpecentes forem utilizadas, concomitantemente, na primeira fase da dosimetria, para exasperar a pena-base, e na terceira fase, para afastar o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Ministério Público, proveram parcialmente o apelo defensivo e, de ofício, redimensionaram, a pena da corré, nos termos do voto da Relatora.
07/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/08/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900243-19.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Apelante: Vinicius Da Silva Pereira Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Apelado: Vinicius Da Silva Pereira Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Apelado: Dhiovana Ramos Batista DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/07/2024 15:32

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900243-19.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Apelante: Vinicius Da Silva Pereira Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Apelado: Vinicius Da Silva Pereira Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Apelado: Dhiovana Ramos Batista DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS)

Vistos.

Dê-se ciência ao subscritor da petição de f. 436 sobre a certidão de f. 443.

Após, tornem conclusos.
28/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:35

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900243-19.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Apelante: Vinicius Da Silva Pereira Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Apelado: Vinicius Da Silva Pereira Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Apelado: Dhiovana Ramos Batista DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
12/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:20

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:52

Recebidos os autos
03/06/2024 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 18:27

Conclusos para decisão
14/05/2024 18:07

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/03/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:09

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:21

Recebidos os autos
20/03/2024 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:35

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:50

Recebidos os autos
29/02/2024 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2024 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:45

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:45

Distribuído por prevenção
22/02/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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