23/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:59

INCONSISTENTE
01/07/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837123-93.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Liberty Seguros S/A Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA REQUERIDA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - DESCARGAS ELÉTRICAS - ALTERAÇÃO DE TENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DE SINISTRO - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.

I - Verificando-se a ausência de interesse de recorrer, decorrente de pretensão formulada que viola o instituto dovenirecontrafactumproprium, a preliminar de cerceamento de defesa não deve ser conhecida.

Recurso conhecido em parte.

II - A responsabilidade ressarcitória da concessionária ré, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal.

III - A prova de que o dano no equipamento de propriedade dos segurados da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela requerida, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora.

IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:29

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
28/06/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837123-93.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Liberty Seguros S/A Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/06/2024 16:27

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837123-93.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Liberty Seguros S/A Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG)

Vistos.

Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de preliminar de ausência de interesse decorrente de pretensão formulada que viola o instituto dovenirecontra factum proprium a ser eventualmente suscitada de ofício, no que tange à preliminar recursal de cerceamento de defesa, uma vez que, compulsando minuciosamente os autos, verifica-se que, à f. 157, a ora apelante se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, informando, inclusive, não ter interesse em produzir mais provas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 01:22

INCONSISTENTE
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837123-93.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Liberty Seguros S/A Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:23

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio
07/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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