23/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:41

INCONSISTENTE
01/07/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801156-19.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Givanildo Mendes de Abreu Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - RECURSO REPETITIVO - TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas) - TEMA 648/STJ.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora não observou os requisitos estabelecidos no REsp Repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648/STJ), para a propositura da presente ação, sendo eles: a) demonstração de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço.

Logo, não havendo prova de regular requerimento administrativo, impõe-se a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/06/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801156-19.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Givanildo Mendes de Abreu Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 12:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2024 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2024 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2024 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 01:17

INCONSISTENTE
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801156-19.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Givanildo Mendes de Abreu Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2024 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 15:29

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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