10/07/2025 07:33

Apensado ao processo numero do processo
29/05/2025 10:36

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 10:36

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 08:27

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0812662-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Borges Cheles - Reqdo: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - Me, Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Vistos etc.

Por tempestivo e preparado (f. 238), recebo o recurso (fls. 229/230) tão somente no efeito devolutivo, ante a ausência de indício de risco de dano irreparável ao recorrente.

Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias.

Após decurso de prazo, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal.

Cumpra-se a Decisão de f. 216.

I.
08/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:52

Recebidos os autos
22/04/2025 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:22

Recebidos os autos
19/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0812662-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Borges Cheles - Reqdo: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - Me, Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Intimação das partes do Despacho retro: Vistos etc.

Atento ao requerimento de fls. 222/225, que trata de cumprimento provisório de sentença, deverá a parte exequente promover a distribuição por dependência do requerimento, conforme determina o Provimento TJMS n. 240, de 10 de dezembro de 20201 .

I.
06/02/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
29/01/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:57

Realizado cálculo de custas
24/01/2025 15:13

Recebidos os autos
24/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 08:02

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 14:24

Recebidos os autos
21/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 13:08

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 16:40

Recebidos os autos
09/01/2025 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/01/2025 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
30/12/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
28/12/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
23/12/2024 13:23

Realizado cálculo de custas
16/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0812662-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Borges Cheles - Reqdo: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - Me, Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, nos termos do art.487, I do CPC, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de: i) promover o cancelamento da transação realizada em 08.12.2023, no valor de R$15.172,80 (quinze mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), parcelada em 36 (trinta e seis) vezes de R$478,96 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos); ii) restituir à autora o valor de R$10.537,12 (dez mil quinhentos e trinta e sete reais e doze centavos), referente ao dobro do cobrado indevidamente (parcelas de 01/24 a 11/2024), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação, abatido o valor de R$6035,39 (seis mil e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), referente a compra realizada, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o vencimento de cada parcela; e iii) pagar à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação.

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

No mesmo prazo, deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer fixada nesta.

Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento desta, ressaltando a possibilidade de sua posterior fixação, se estritamente necessária à efetivação da obrigação.

Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita, por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

Sem custas nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95." "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I."
12/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:35

Recebidos os autos
09/12/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:35

Homologada a Transação
09/12/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
17/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 13:27

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0812662-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Borges Cheles - Reqdo: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - Me, Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Vistos etc.

Defiro parcialmente o requerimento de f. 113.

Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Ficam as partes advertidas de que eventuais testemunhas deverão ser inquiridas presencialmente.

I. ".
18/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:28

Recebidos os autos
17/10/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0812662-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Borges Cheles - Reqdo: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - Me, Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - CERTIFICO, para os devidos fins, que fora designada audiência nestes autos, com o seguintes dados: 24/10/2024 às 13:0h Instrução e Julgamento
23/08/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:45

de Instrução e Julgamento
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0812662-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Borges Cheles - Reqdo: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - Me, Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Fica intimado, ainda, da decisão de fl. 103.
13/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:01

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 16:48

Recebidos os autos
07/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0812662-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Borges Cheles - Reqdo: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - Me, Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Intimação do despacho: "Vistos etc.

Indefiro o requerimento de f. 95, por não comprovado pelo Advogado da autora o alegado impedimento para participar da audiência de instrução e julgamento designada nestes autos (f. 90).

I."
30/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:21

Recebidos os autos
29/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG) Processo 0812662-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Borges Cheles - Reqdo: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA, C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - Me - Intimação do despacho: "Defiro parcialmente o requerimento de fls.90/91 Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Ficam as partes advertidas de que eventuais testemunhas deverão ser inquiridas presencialmente.

I."
16/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:46

Recebidos os autos
15/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:14

de Conciliação
12/07/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
12/07/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 10:07

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 07:13

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS) Processo 0812662-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Borges Cheles - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/06/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:15

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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