25/03/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 10:55

Transitado em Julgado em data
09/08/2024 17:24

Recebidos os autos
09/08/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:24

Homologada a Transação
09/08/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 16:17

de Conciliação
31/07/2024 12:53

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0812298-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Vinicius Santana Pizetta, Vinicius Santana Pizetta - Intimação do despacho: "Vistos etc.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada (f. 28).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I."
12/07/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:22

Recebidos os autos
11/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:19

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:40

de Conciliação
09/07/2024 17:34

de Instrução e Julgamento
02/07/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0812298-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Vinicius Santana Pizetta, Vinicius Santana Pizetta - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
21/06/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 04:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:22

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0812298-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Vinicius Santana Pizetta, Vinicius Santana Pizetta - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/06/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 15:42

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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