30/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:48

INCONSISTENTE
26/06/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803197-36.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Ivonete Jose dos Santos Jesus Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Odontoprev S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDICIONAMENTO DO INTERESSE DE AGIR À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR RECLAMAÇÃO NO PROCON OU PELO CANAL "CONSUMIDOR.GOV" - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Constituição Federal consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º).

Deste modo, não se mostra possível condicionar a admissibilidade de uma ação judicial à prévia reclamação na via administrativa.

Ainda, estando preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo perante o Procon ou pela plataforma "consumidor.gov.br", extrapola o princípio da razoabilidade, inclusive porque não há amparo legal para tanto.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803197-36.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ivonete Jose dos Santos Jesus Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Odontoprev S/A Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 13:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803197-36.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelado: Ivonete Jose dos Santos Jesus Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Odontoprev S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:09

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:09

Distribuído por sorteio
07/06/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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