22/07/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 08:21

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 07:01

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 17:48

Recebidos os autos
07/07/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:40

Recebidos os autos
26/06/2025 15:39

Decisão ou Despacho
10/06/2025 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 17:56

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:34

Decorrido prazo de parte
24/04/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 20:30

Recebidos os autos
14/04/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:43

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS) Processo 0807822-96.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hugo Gustavo Paes de Magalhães - Réu: Engenex Construcões e Servicos Eireli, Cicero Pereira do Nascimento - INTIME-SE o respectivo perito para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca da possibilidade de redução do valor dos honorários periciais.

Após, INTIMEM-SE as partes, inclusive o Estado de Mato Grosso do Sul, para manifestação em cinco dias, sob pena de preclusão.

Oportunamente, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 22:22

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:33

Recebidos os autos
18/02/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 21:03

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:45

Recebidos os autos
17/09/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2024 01:30

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS) Processo 0807822-96.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hugo Gustavo Paes de Magalhães - Réu: Cicero Pereira do Nascimento, Engenex Construcões e Servicos Eireli - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais de fls. 904. À parte autora, favor providenciar os exames solicitados pelo perito nas fls. 904
06/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:27

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:39

Recebidos os autos
23/07/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 06:12

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS) Processo 0807822-96.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hugo Gustavo Paes de Magalhães - Réu: Cicero Pereira do Nascimento, Engenex Construcões e Servicos Eireli - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais de fls. 880/883, bem como, indicar assistentes técnicos.
11/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 19:28

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS) Processo 0807822-96.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hugo Gustavo Paes de Magalhães - Réu: Engenex Construcões e Servicos Eireli, Cicero Pereira do Nascimento - Republicação para constar no ato a publicação exclusiva requerida às f. 840/841 e f. 870/872: Do Pedido de Ajustes do Saneador Em se tratando de pedido de ajuste no despacho saneador, aplica-se o previsto no art. 357, §1º, do CPC, o qual determina que: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Assim, considerando-se que as partes tem direito de solicitar ajustes na decisão saneadora, bem como, tendo em vista que o pedido do autor (fls. 702) foi apresentado de maneira tempestiva, passa-se a análise do tema ventilado pelo mesmo.

A parte ré (fls. 840/841), indica que a decisão saneadora não distribuiu o ônus da prova.

Analisando a referida decisão, de fato razão assiste ao réu, uma vez que o art. 357, III do CPC, determina que o juiz defina a distribuição do ônus da prova, o que não ocorreu.

Portanto, acolho o pleito de fls. 840/841, para o fim de incluir o seguinte tópico na decisão de fls. 828/833: Distribuição do ônus da prova Em contestação, a ré Engenex Construções e Serviços Eireli, afirmou que, quando ocorreu o acidente narrado em exordial, estava prestando serviço público, qual seja, obra de patrolamento no bairro Portal Caiobá no ano de 2019, em razão de contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Deste modo, no que tange a ré Engenex, deverá ser invertido o ônus da prova em favor da parte autora, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das inferências que compõem a inicial.

Ademais, ao prestar serviços para ente público, mediante licitação, sobre si incide a regra de responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, da CF), cabendo a ela provar a culpa exclusiva da vítima.

Neste sentido é a jurisprudência: Apelação - Ação de responsabilidade civil - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e retroescavadeira que prestava serviços para construtora contratada por licitação - Parte autora conduzida como carona (garupa) em moto - Sentença de parcial procedência. (...) Apelo de Vici Construtora, contratada vencedora da licitação - (...) - Responsabilidade objetiva pela indenização como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - Inteligência do artigo 37, § 6º, CRFB - Apelo desprovido. (...) (TJSP; Apelação Cível 0012551-76.2012.8.26.0362; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024).

Ressalta-se que eventual dano moral deverá ser demonstrado pela parte autora.

No que tange o réu Cícero Pereira do Nascimento, impõe-se a distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

No mais, verifica-se ainda que fora nomeado como perito judicial, o Dr.

Estevam Murillo Campos da Costa, entretanto, o mesmo informou em outros processos que tramitam perante este juízo a sua impossibilidade de desempenhar suas atividades, em razão de tratamento médico de doença grave.

Portanto, para se evitar delongas neste feito, pois tramita desde o ano de 2020, destituo o perito nomeado às fls. 828/833, e nomeio em substituição o Dr.

Hiroshi Sakihama, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 5 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo, bem como, apresentar proposta de honorários, conforme dispõe o art. 465, §2º, I do CPC, devendo tomar ciência da forma de pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão de fls. 828/833.

No mais mantenho a decisão de fls. 828/833 nos seus próprios termos.

Cumpra-se na íntegra a decisão de fls. 828/833.
06/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 19:02

Recebidos os autos
24/04/2024 18:53

Decisão ou Despacho
28/03/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:28

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 13:57

Recebidos os autos
08/11/2023 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 04:04

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 12:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:27

Recebidos os autos
19/07/2023 12:45

Decisão ou Despacho
13/02/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 17:04

Recebidos os autos
31/01/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2023 16:59

Recebidos os autos
16/01/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 22:00

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:35

Recebidos os autos
06/09/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:34

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 17:34

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2022 17:33

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 10:35

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:13

Retificação de Classe Processual
18/08/2022 19:40

Recebidos os autos
18/08/2022 19:40

Decisão ou Despacho
11/07/2022 16:53

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:25

Recebidos os autos
27/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 09:44

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 09:44

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 09:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
18/03/2022 15:34

Recebidos os autos
18/03/2022 15:33

Decisão ou Despacho
27/12/2021 00:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 06:55

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 17:35

Juntada de Petição de tipo
29/09/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:41

Recebidos os autos
17/09/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 00:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 13:20

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 13:40

Recebidos os autos
24/06/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 12:07

Juntada de Petição de tipo
31/03/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 18:09

Recebidos os autos
19/03/2021 18:09

Decisão ou Despacho
28/01/2021 22:15

Juntada de Petição de tipo
26/01/2021 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2021 20:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:59

Juntada de Petição de tipo
18/12/2020 07:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 10:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 19:04

Expedição de tipo de documento.
27/11/2020 19:00

Recebidos os autos
27/11/2020 19:00

Decisão ou Despacho
27/11/2020 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2020 17:52

Juntada de Petição de tipo
20/11/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2020 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2020 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 19:06

Recebidos os autos
10/11/2020 19:06

Decisão ou Despacho
10/11/2020 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2020 16:00

Juntada de Petição de tipo
29/10/2020 18:11

Expedição de tipo de documento.
16/10/2020 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 08:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 17:20

Expedição de tipo de documento.
02/10/2020 17:02

Expedição de tipo de documento.
02/10/2020 17:01

de Instrução e Julgamento
19/06/2020 08:06

Juntada de tipo de documento
01/06/2020 14:54

Juntada de Petição de tipo
29/05/2020 18:58

Expedição de tipo de documento.
01/05/2020 07:23

Juntada de tipo de documento
14/04/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2020 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2020 07:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 07:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 19:05

Expedição de tipo de documento.
07/04/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 17:36

Expedição de tipo de documento.
03/04/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 12:29

Expedição de tipo de documento.
31/03/2020 12:29

de Instrução e Julgamento
24/03/2020 11:13

Recebidos os autos
24/03/2020 08:00

Decisão ou Despacho
19/03/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2020 11:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/03/2020 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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