17/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:08

Recebidos os autos
11/06/2024 14:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:36

INCONSISTENTE
10/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 15:36

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
10/06/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800181-90.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Maycon Ferreira Ajala DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Vítima: Neuza Aparecida Cezario Ramos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA - AUTO DE CONSTATAÇÃO/FOTOGRÁFICO QUE DISSIPA QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO E EM SINTONIA COM A PROVA ORAL COLHIDA - QUALIFICADORA EXCEPCIONALMENTE MANTIDA - REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E MULTIRREINCIDÊNCIA - MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dos tribunais superiores emana entendimento acerca da imprescindibilidade de perícia em situações desse jaez, salvo exceções devidamente justificáveis, alusivas à impossibilidade de realização da prova técnica ou ao desaparecimento dos vestígios.

No entanto, exsurgindo do caderno processual auto de constatação/fotográfico providenciado na origem, ilustrado inclusive por fotografias, a dissipar qualquer dúvida que pudesse remanescer, cuja prova técnica se coaduna perfeitamente às declarações da vítima e ao depoimento do policial que, sob compromisso, afirmou ter ido até a residência e lá constatado que a tranca da janela estava quebrada, a mantença da qualificadora se revela inevitável.

Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização dareincidência, somada à existência decircunstânciajudicial desfavorável, permite a fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão.

A Súmula 269 do STJ autoriza a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas ascircunstânciasjudiciais sejam favoráveis. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
07/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2024 09:00

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:27

Recebidos os autos
04/06/2024 15:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 02:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:03

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:21

Distribuído por sorteio
03/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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