19/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:23

Recebidos os autos
01/11/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:51

INCONSISTENTE
31/10/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007987-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Apelado: Douglas Alves de Barros DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Vítima: Laura Santos Alencar Barros EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - PRETENSÃO DO PARQUET DE CONDENAÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - DESCABIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O ACUSADO REALIZAVA PAGAMENTOS À FILHA DELE QUANDO PODIA ARCAR COM ELES, POIS ALÉM DE PASSAR POR PROBLEMAS FINANCEIROS, HAJA VISTA ESTAR DESEMPREGADO, ENCONTRA-SE ATUALMENTE ENCARCERADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO NA CONDUTA DO RECORRIDO QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE CERTAS PARCELAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA JUDICIALMENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - EM DESCONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ficando demonstrado nos autos que o Réu realizava pagamentos em prol da filha dele, quando podia arcar com eles, pois além de passar por problemas financeiros, haja vista estar desempregado, encontra-se atualmente encarcerado, se mostra inexistente o elemento normativo do tipo penal do art. 244, caput, do CP, expressamente descrito no aludido preceito, o qual exige que a omissão deve, necessariamente, ocorrer sem justa causa, o que não se verifica na espécie.

Para que o Acusado seja condenado nas penas do art. 244, caput, do CP, faz-se mister que as provas carreadas nos autos comprovem que a omissão no dever do pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada foi intencionalmente dirigida por ele, que possuía recursos para cumprir com a obrigação e não o fez, ou seja, reclama-se a vontade livre e consciente de não efetivar o pagamento o dolo , sob pena de toda e qualquer insolvência relacionada à obrigação alimentícia caracterizar o aludido delito, o que não se pode admitir, tendo em vista o princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, o qual limita o poder incriminador do Estado, recomendando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir instrumento necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:37

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:53

Recebidos os autos
18/07/2024 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007987-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Apelado: Douglas Alves de Barros DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Vítima: Laura Santos Alencar Barros Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/07/2024.
16/07/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/07/2024 17:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/07/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007987-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Apelado: Douglas Alves de Barros DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Vítima: Laura Santos Alencar Barros Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
11/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:48

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2024 01:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007987-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Apelado: Douglas Alves de Barros DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Vítima: Laura Santos Alencar Barros Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:40

Distribuído por sorteio
06/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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