16/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:47

INCONSISTENTE
22/08/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848903-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Silvana Ramos do Nascimento Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: PKL One Participações S/A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR- SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848903-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Silvana Ramos do Nascimento Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: PKL One Participações S/A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/06/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:22

INCONSISTENTE
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848903-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Silvana Ramos do Nascimento Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: PKL One Participações S/A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:21

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:20

Distribuído por sorteio
10/06/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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