02/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 09:47

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803244-37.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelada: Nilza Silva Aranha Advogado: Elivelton Fagundes Freires (OAB: 25123/MS) Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS) Com fundamento nos artigos nº 139, V, e 932, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), considerando-se que as partes estão devidamente representadas, mediante procuradores com poderes para transigir, e tendo em vista que não há qualquer óbice para a promoção do ato (direitos disponíveis) homologo, por decisão monocrática, para que produza seus devidos efeitos, o acordo de f. 13/16, havendo resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, III, "b", do CPC/2015.

Custas remanescentes e honorários na forma como acordada.

Ante a renúncia dos prazos recursais, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à origem para providências, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2024 14:37

Homologada a Desistência do Recurso
29/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:46

INCONSISTENTE
18/07/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803244-37.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelada: Nilza Silva Aranha Advogado: Elivelton Fagundes Freires (OAB: 25123/MS) Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARAENDEREÇOERRADO - UTILIZAÇÃO POR POR TERCEIROS - FALHA DO BANCO RÉU CONSTATADA - FATO INCONTROVERSO, UMA VEZ NÃO IMPUGNADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM SUAS RAZÕES DE APELO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANO MORAL - VALOR - MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada.

Preliminar contrarrecursal afastada. 2- No caso concreto a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme previsto no art.14doCódigo de Defesa do Consumidor, sendo que o sistema de segurança falho caracteriza defeito na prestação do serviço e, pela "Teoria do Risco Profissional", deve o requerido responder pelos maus serviços prestados, seja a título de dolo, ou de culpa.

Ainda que, nos termos doCódigo de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva de terceiro afaste a responsabilidade do fornecedor, no caso presente, a culpa de terceiro não é exclusiva porque os serviços prestados pelo réu se revelaram falhos.

Assim, afasta-se a preliminar de legitimidade passiva 'ad causam'. 3- Ausente comprovação por parte da instituição financeira de que ocartãofoi entregue para o autor ou noendereçodele, ou ainda, que as operações financeiras impugnadas foram praticadas pelo contratante, ônus que lhe cabia por força do contido no art.334doCPC, de rigor a declaração de inexigibilidade de débito. 4- Cabível, também, a indenização por danos morais, pois é certo que os indevidos descontos não causaram apenas mero aborrecimento, na medida em que privaram o consumidor de parte de seu benefício previdenciário, ou seja, de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, ocasionando, com isso, danos morais. 5- A quantia fixada a título de indenização por danos morais, R$ 4.000,00,(quatro mil reais) deve ser mantida, pois em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/07/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803244-37.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelada: Nilza Silva Aranha Advogado: Elivelton Fagundes Freires (OAB: 25123/MS) Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/07/2024 14:32

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803244-37.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelada: Nilza Silva Aranha Advogado: Elivelton Fagundes Freires (OAB: 25123/MS) Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS) Manifeste-se a parte apelante sobre a preliminar levantada em contrarrazões recursais.
28/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:21

INCONSISTENTE
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803244-37.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelada: Nilza Silva Aranha Advogado: Elivelton Fagundes Freires (OAB: 25123/MS) Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:20

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:20

Distribuído por sorteio
10/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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