09/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2024 13:13

INCONSISTENTE
17/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848889-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Silvana Ramos do Nascimento Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PRETENSÃO DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - OPORTUNIZADA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - O julgador, com fulcro no art. 321 do CPC, ao verificar que a petição inicial a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - Muito embora a desnecessidade de prévio requerimento administrativo seja a regra para postular em juízo, a pretensão à via estreita da exibição de documentos, na qual não é possível defesa ou recurso, o STJ fixou entendimento no Tema 648, no sentido de ser necessária a demonstração da resistência à pretensão exibitória, por meio válido, sob pena de não ficar caracterizado o interesse de agir.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848889-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Silvana Ramos do Nascimento Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2024 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 11:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/06/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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