TJMS - 0000632-30.2021.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 18:44
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 17:17
Recebidos os autos
-
12/11/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2024 15:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/11/2024 15:58
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2024 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 10:16
Transitado em Julgado em data
-
17/06/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2024 02:07
Decorrido prazo de parte
-
07/06/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2024 14:28
Recebidos os autos
-
06/06/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 00:00
Intimação
Ministério Público Estadual, Júlio César Reis Furuguem Processo 0000632-30.2021.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Benef Art. 28-A: Celio Gomes da Rocha - Sentença: Vistos, etc.
Houve a comunicação do cumprimento do ANPP (f. 197-198).
Isso posto, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições do ANPP pela pessoa investigada, nos termos do artigo 28-A, 13, do Código Penal, com consequente e direta extinção deste feito.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, a escrivania deve: - expedir eventual documento (se for necessário); - e arquivar estes autos, com as cautelas legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
05/06/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 14:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/06/2024 13:44
Recebidos os autos
-
05/06/2024 13:44
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 13:44
Cumprimento de ANPP
-
05/06/2024 06:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/06/2024 11:00
Processo Desarquivado
-
04/06/2024 11:00
Juntada de tipo de documento
-
16/05/2024 13:11
Arquivado Provisoriamente
-
16/05/2024 13:09
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2024 18:07
Processo Desarquivado
-
15/06/2023 18:15
Arquivado Provisoriamente
-
15/06/2023 14:20
Recebidos os autos
-
15/06/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 16:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/05/2023 14:28
de Instrução e Julgamento
-
11/05/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2023 16:52
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2023 16:52
Juntada de tipo de documento
-
19/04/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 16:42
Recebidos os autos
-
10/04/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 01:36
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2023 19:38
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/03/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 17:55
Juntada de tipo de documento
-
31/03/2023 17:55
Juntada de tipo de documento
-
31/03/2023 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 10:35
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2023 10:35
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2023 10:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/03/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2023 18:03
de Instrução e Julgamento
-
03/03/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 18:17
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2023 16:35
de Instrução e Julgamento
-
23/01/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/01/2023 15:47
Recebidos os autos
-
19/01/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 14:28
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2023 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2023 14:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/01/2023 13:53
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2023 13:51
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 10:38
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2022 10:38
de Instrução e Julgamento
-
14/12/2022 10:35
de Instrução e Julgamento
-
14/12/2022 10:28
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2022 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2022 16:20
de Instrução e Julgamento
-
12/12/2022 16:17
de Instrução e Julgamento
-
12/12/2022 16:16
de Instrução e Julgamento
-
07/12/2022 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2022 15:49
Juntada de Petição de tipo
-
23/09/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2022 15:51
de Instrução e Julgamento
-
14/09/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 20:41
Recebidos os autos
-
13/09/2022 20:41
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 08:18
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2022 02:02
Decorrido prazo de parte
-
02/09/2022 12:47
Expedição de tipo de documento.
-
02/09/2022 12:45
de Instrução e Julgamento
-
30/08/2022 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/08/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 18:22
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2022 10:59
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2022 10:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/08/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2022 18:25
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2022 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 10:29
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2022 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2022 10:35
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/07/2022 16:40
Recebidos os autos
-
20/07/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 11:02
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2022 11:02
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2022 11:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/07/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 18:57
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2022 18:57
de Instrução e Julgamento
-
13/07/2022 13:37
Juntada de Petição de tipo
-
15/06/2022 14:01
Recebidos os autos
-
15/06/2022 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/06/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 15:55
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2022 15:54
Recebidos os autos
-
10/06/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 18:06
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2022 18:06
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2022 18:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/06/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 15:20
Recebidos os autos
-
07/06/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/06/2022 09:21
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 09:19
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2022 18:47
Recebidos os autos
-
27/05/2022 18:47
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2022 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2022 16:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/05/2022 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 14:54
Recebidos os autos
-
18/05/2022 14:54
Decisão ou Despacho
-
10/05/2022 09:28
Recebidos os autos
-
10/05/2022 09:28
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2022 17:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/05/2022 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2022 17:19
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2022 17:14
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2022 18:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/02/2022 18:36
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 18:35
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 14:28
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2022 14:12
Remetidos os Autos para destino.
-
02/02/2022 14:12
Remetidos os Autos para destino.
-
02/02/2022 13:55
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
31/01/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 17:56
Recebidos os autos
-
27/01/2022 17:56
Decisão ou Despacho
-
26/01/2022 16:24
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2021 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2021 13:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:06
Recebidos os autos
-
16/12/2021 15:06
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2021 15:54
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2021 17:37
Apensado ao processo numero do processo
-
12/03/2021 17:37
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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