06/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 06:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/08/2024.
13/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:45

INCONSISTENTE
12/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848244-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ana Maria Ramos Domingos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO DOCUMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CUMPRIDO - PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE E-MAIL - TESE FIRMADA PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do art. 543-C do CPC, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (STJ.

Resp. n. 1.349.453/MS.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Segunda Seção, J: 10/12/2014).

Na hipótese, constata-se que a parte autora solicitou efetivamente ao banco requerido, via e-mail, cópia do contrato bancário junto à instituição financeira demandada.

Assim, restou demonstrado preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documento, qual seja, o prévio pedido de acesso do contrato à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, vencido o Relator e a 1ª Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
11/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848244-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ana Maria Ramos Domingos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:05

Distribuído por sorteio
10/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801968-95.2023.8.12.0008

Banco Votorantim S.A.

Carlos Henrique Torres Coccorese

Advogado: Edileda Barretto Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2023 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0803272-92.2019.8.12.0001

Tokio Marine Seguradora S/A

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0803272-92.2019.8.12.0001

Tokio Marine Seguradora S/A

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2019 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0802945-63.2019.8.12.0029

Maria Cristina Werberich da Silveira Tom...

Municipio de Navirai

Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2019 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0800845-96.2022.8.12.0008

Cooperativa de Credito Unique Br (Sicoob...

Italo dos Santos Caceres - ME

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2022 14:05

Exibir Processo