02/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 17:38

Recebidos os autos
18/07/2024 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:35

INCONSISTENTE
16/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:57

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000107-25.2024.8.12.0800 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Wesley Emmanuel Moreira Dos Santos Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Advogada: Danieli de Souza Correia (OAB: 29011/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DECRETO PELO JUÍZO A QUO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO SUPOSTAMENTE EMPREGADO NA PRÁTICA CRIMINOSA - DESCABIDO - NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DISCIPLINADAS NO ART. 91, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPORTE ESTABELECIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS OCASIONADOS NA VÍTIMA - ACOLHIDO EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O veículo automotor empregado nos crimes definidos na Lei Substantiva Penal, de per si, não tem o condão de autorizar o magistrado a decretar o seu confisco, nos termos da orientação extraída do art. 91, inciso II, alínea a, do aludido codex, vez que este preceito legal somente permite o decreto judicial de perda de bem quando existir prova de que consista em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção configure fato ilícito ou que tenha sido angariado com o produto do delito.

Por força da orientação extraída do art. 387, inciso IV, da Lei Processual Penal, na hipótese de o crime resultar em prejuízo para o ofendido, e havendo pedido formal ressarcitório, fica o julgador obrigado, por ocasião da prolação da sentença penal condenatória, a fixar um montante mínimo de indenização pelos danos causados àquele.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso..
15/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 19:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/07/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000107-25.2024.8.12.0800 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Wesley Emmanuel Moreira Dos Santos Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Advogada: Danieli de Souza Correia (OAB: 29011/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/07/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000107-25.2024.8.12.0800 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Wesley Emmanuel Moreira Dos Santos Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Advogada: Danieli de Souza Correia (OAB: 29011/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Vistos etc.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
01/07/2024 11:54

Conclusos para decisão
01/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:38

Recebidos os autos
28/06/2024 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:44

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:06

Recebidos os autos
17/06/2024 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000107-25.2024.8.12.0800 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Wesley Emmanuel Moreira Dos Santos Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Advogada: Danieli de Souza Correia (OAB: 29011/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Vistos etc.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
10/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:53

INCONSISTENTE
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000107-25.2024.8.12.0800 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Wesley Emmanuel Moreira Dos Santos Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Advogada: Danieli de Souza Correia (OAB: 29011/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:57

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:57

Distribuído por prevenção
07/06/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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