TJMS - 0804040-06.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 03:03
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 06:27
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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04/08/2025 08:53
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
04/08/2025 08:51
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 08:47
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
04/08/2025 08:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/08/2025 08:41
Emissão da Relação
-
31/07/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 13:35
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
30/07/2025 16:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/07/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 01:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/05/2025 09:41
Prazo em Curso
-
26/05/2025 03:11
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 10:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/05/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 07:53
Prazo em Curso
-
28/04/2025 06:34
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0804040-06.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Layssa Juliana da Silva Oliveira - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a manifestação retro de p. 107, sob pena de preclusão.
Providências necessárias. -
25/04/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/04/2025 13:49
Emissão da Relação
-
24/04/2025 09:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/04/2025 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 17:44
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 13:43
Prazo em Curso
-
02/04/2025 14:29
Prazo em Curso
-
02/04/2025 14:28
Juntada de Mandado
-
02/04/2025 14:28
Juntada de NULL
-
19/03/2025 17:19
Prazo em Curso
-
19/03/2025 17:18
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/03/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 13:54
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 03:37
Prazo em Curso
-
21/02/2025 21:40
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
-
21/02/2025 11:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/02/2025 10:55
Emissão da Relação
-
20/02/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 08:45
Prazo em Curso
-
03/12/2024 03:33
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 22:47
Prazo em Curso
-
08/11/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 14:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/11/2024 18:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/11/2024 18:49
Recebida petição inicial
-
04/11/2024 13:54
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 13:52
Evolução da Classe Processual
-
04/11/2024 12:17
Processo Reativado
-
02/11/2024 16:50
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
31/10/2024 13:01
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2024 12:59
Transitado em Julgado em data
-
18/10/2024 09:32
Prazo em Curso
-
14/10/2024 00:56
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0804040-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layssa Juliana da Silva Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAYSSA JULIANA DA SILVA OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando parcialmente a r. decisão interlocutória (fls. 34/35), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016.
Aqui, desde o prazo não prescrito de 26.02.2019, visto que a parte autora ajuizou a presente ação em 26.02.2024; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *53.***.*71-08, após 26.02.2019 e enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
04/10/2024 22:04
Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
-
04/10/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 09:03
Autos preparados para expedição
-
04/10/2024 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/10/2024 09:48
Emissão da Relação
-
23/09/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 16:44
Registro de Sentença
-
23/09/2024 16:44
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
23/09/2024 14:19
Expedição de NULL.
-
20/08/2024 08:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/06/2024 19:50
Juntada de Petição de Réplica
-
18/06/2024 14:43
Juntada de Petição de contestação
-
10/06/2024 22:14
Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
-
10/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0804040-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layssa Juliana da Silva Oliveira - Fica a parte autora intimada da Decisão de fls. 34/35: [...] 3.
Pelo exposto, com base no art. 30 do Código de Proceso Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibildade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no proceso, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,0 e responsabildade do agente público por improbidade administrativa.
Cite-se a parte pasiva para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justifcando sua necesidade e pertinência.
Com a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justifcando sua necesidade e pertinência.
Não havendo requerimento de produção de provas, remetam-se os autos a um(a) dos(as) Juizes(as) Leigo(as) para prolação de sentença.
Advirto as partes que, no caso de requerimento de instrução do proceso e posterior não comparecimento à audiência, o ato será interpretado como litgância de má-fé.
Providências necesárias. -
07/06/2024 15:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/06/2024 15:01
Emissão da Relação
-
31/05/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2024 05:12
Prazo em Curso
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17/05/2024 21:51
Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
-
17/05/2024 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/05/2024 22:44
Emissão da Relação
-
27/04/2024 08:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.
-
20/03/2024 16:42
Prazo em Curso
-
20/03/2024 16:41
Juntada de NULL
-
20/03/2024 16:41
Juntada de Mandado
-
29/02/2024 13:30
Prazo em Curso
-
28/02/2024 18:39
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/02/2024 16:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/02/2024 16:01
Tutela Provisória
-
27/02/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 19:05
Informação do Sistema
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26/02/2024 19:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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26/02/2024 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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