11/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 14:35

Emissão da Relação
15/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:26

Registro de Sentença
15/08/2025 11:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 11:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito
06/08/2025 18:23

Expedição de NULL.
07/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
29/04/2025 13:25

Prazo em Curso
28/04/2025 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 19:31

Prazo em Curso
28/04/2025 19:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/04/2025 17:34

Juntada de Carta precatória
08/04/2025 17:27

Documento Digitalizado
25/02/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:53

Prazo em Curso
20/02/2025 13:52

Documento Digitalizado
18/02/2025 09:33

Expedição de Carta precatória.
17/02/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lianne Priscilla Nunes e Nunes (OAB 7939/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0800574-04.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Mario Vera - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/02/2025 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/02/2025 17:41

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 17:35

Emissão da Relação
14/02/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 03:50:00, Juizado Especial Adjunto.
04/02/2025 13:10

Autos preparados para expedição
21/01/2025 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/01/2025 03:55

Expedição de Certidão.
18/01/2025 03:55

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/01/2025 06:22:03, Juizado Especial Adjunto.
14/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/01/2025 15:18

Expedição de Carta.
14/01/2025 15:18

Expedição de Carta.
14/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:11

Autos preparados para expedição
19/12/2024 01:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 06:24

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lianne Priscilla Nunes e Nunes (OAB 7939/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0800574-04.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Mario Vera - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (fl. 63) .
16/12/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:20

Expedição de Carta.
13/12/2024 11:19

Expedição de Carta.
13/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:13

Expedição de Carta.
13/12/2024 11:02

Emissão da Relação
13/12/2024 10:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2025 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.
08/11/2024 07:54

Informação do Sistema
08/11/2024 07:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 06:49

Prazo em Curso
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lianne Priscilla Nunes e Nunes (OAB 7939/MS) Processo 0800574-04.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Mario Vera - Denota-se que a parte autora interpôs Agravo de Instrumento às f. 43-51, em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada nos autos.

Contudo, não há, na Lei nº. 9.099/95, previsão legal de recurso imediato contra as decisões interlocutórias proferidas nos processos que se submetem ao rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Além disso, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta trânsito à recurso extraordinário não admitido.

Outrossim, o recurso de agravo de instrumento é interposto diretamente ao Tribunal ad quem e não ao juiz de origem.

Intime-se.

Cumpra-se a decisão de f. 39-40. Às providências.
18/09/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:28

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Agravo retido
11/06/2024 06:42

Prazo em Curso
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Lianne Priscilla Nunes e Nunes (OAB 7939/MS) Processo 0800574-04.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Mario Vera - Decisão: Com efeito, estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, tem-se que a tutela de urgência não comporta deferimento, pois, em que pesem as alegações da parte autora, não se verifica, desde logo, a probabilidade do direito vindicado, uma vez que, dos documentos acostados na inicial, não se vislumbra a origem dos débitos protestados (f. 36-38), tampouco restou demonstrado que as multas e os pontos registrados em nome do autor decorrem do veículo GM/Astra, até porque os documentos de f. 27-28 referem-se ao Detran/MS.

Assim, não há nos autos elementos a ensejar o deferimento da medida pleiteada, eis que os requeridos não foram citados e os documentos apresentados não se prestam para, em sede de liminar, ensejar a concessão da tutela, pois não há prova da probabilidade do direito, sendo imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela urgência.

Inclua-se em pauta de audiência de conciliação.
10/06/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 10:26

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 10:24

Emissão da Relação
08/05/2024 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 17:18

Tutela Provisória
03/05/2024 17:57

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 07:46

Prazo em Curso
18/04/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2024 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:41

Autos preparados para expedição
10/04/2024 15:41

Retificação de Classe Processual
09/04/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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