09/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:37

INCONSISTENTE
05/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802921-05.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: João Severino Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aspecir Previdência Apelado: União Seguradora S.a - Vida e Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ADMINISTRATIVA - RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON E CANAL CONSUMIDOR.GOV - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Atentativa de solução amigável de conflitos por meio do Procon e decanal eletrônico trata-se de faculdade disponível ao consumidor previamente ao ajuizamento da ação, não podendo ser imposta a sua utilização como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da demanda judicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/05/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:10

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:10

Distribuído por sorteio
08/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803026-45.2023.8.12.0005

Zelia Alfredo

Agibank Corretora de Seguros Sociedade S...

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801490-21.2019.8.12.0043

Jtf Eletrica LTDA ME

Reginaldo do Nascimento

Advogado: Joao Antonio Lambert Quinteros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2019 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0801688-53.2022.8.12.0043

Leila Aparecida Fonseca Almeida

Renato da Conceicao Fabiano

Advogado: Christoffer Costa de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801805-81.2024.8.12.0008

Laura Gabrielle Siqueira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Nathalia Ruiz Brandao da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1409088-33.2024.8.12.0000

Anderson Goulart de Deus

Mapfre Vida S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2024 14:35

Exibir Processo