02/08/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 15:51

Recebidos os autos
10/06/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 12:53

INCONSISTENTE
10/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2024 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404796-05.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Aldete dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Felipe Henrique Santos da Silva Agravado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CF, E LEI N.º 10.216/01 - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comprovada a necessidade do tratamento para pessoa vulnerável portadora de transtornos psíquicos e hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os Entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF), restando, pois, preenchidos osrequisitospara o deferimento da tutela antecipada pretendida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/06/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404796-05.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Aldete dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Felipe Henrique Santos da Silva Agravado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2024 09:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2024 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 17:54

Recebidos os autos
04/06/2024 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2024 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 08:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/04/2024 08:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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