12/08/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:44

Expedição de Ofício.
12/08/2024 13:43

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:59

Recebidos os autos
18/06/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:52

Recebidos os autos
18/06/2024 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:40

INCONSISTENTE
18/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 13:25

Juntada de Certidão
18/06/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402511-39.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Embargado: Antonia Ramos Montezano DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - TEMA 106/STJ - DEMONSTRADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
17/06/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/06/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402511-39.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Embargado: Antonia Ramos Montezano DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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