16/04/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Godoi da Costa (OAB 19114/MS), Adrian Alan Francisquini (OAB 20800A/MS) Processo 0802055-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fagner de Oliveira Melo - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Ante a totalidade do expendido, com sustento no artigo 487, I e III, a, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta Ação Judicial movida por FAGNER DE OLIVEIRA MELO em detrimento jurídico do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer e declarar a inexigibilidade absoluta da Certidão de Dívida Ativa do Ente Público Estadual de n. 11205/2017; determinar a extinção imediata da cobrança tributária referente a destaca Certidão de Dívida Ativa Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 01 de abril de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Digital).
15/04/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 17:39

Recebidos os autos
15/04/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:22

Homologada a Transação
09/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 20:30

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 10:41

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2024 17:12

Recebidos os autos
07/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luana Godoi da Costa (OAB 19114/MS), Adrian Alan Francisquini (OAB 20800A/MS) Processo 0802055-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fagner de Oliveira Melo - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
04/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:30

Recebidos os autos
14/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 07:39

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 18:04

Recebidos os autos
20/02/2024 18:04

Decisão ou Despacho
20/02/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 16:49

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 15:52

Recebidos os autos
01/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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